A diretiva europeia aprovada em 2019 que teve como um dos seus objetivos principais trazer justiça na repartição de receitas no streaming, está longe de ser um sucesso, revela o estudo O Impacto da Diretiva MUD nos Artistas e Músicos da EU, recentemente publicado.

Envolvendo uma amostra de 9.542 artistas de 18 países europeus, dos quais cerca de mil portugueses, este estudo de opinião foi promovido em Portugal pela GDA, a entidade que gere em território nacional os direitos de propriedade intelectual de artistas intérpretes e executantes (atores, bailarinos e músicos), e coordenado a nível europeu pela AEPO-ARTIS (uma organização de artistas pan-europeia de que a GDA faz parte e que representa cerca de 700 mil artistas do audiovisual e música).

Este trabalho, que contou ainda com a colaboração da Organização Internacional dos Artistas (IAO), foi o maior estudo de opinião alguma vez levado a cabo em toda a UE sobre questões relacionadas com artistas da indústria musical. Os resultados da sondagem foram analisados pelo investigador independente da indústria musical, Daniel Johansson (Universidade de Ciências Aplicadas de Inland, Noruega).

O estudo completo pode ser descarregado aqui.

Além, de um elevado grau de insatisfação com as receitas auferidas, o estudo revela ainda que apenas 4,56% dos artistas portugueses considera justa a repartição das receitas do streaming. Ou seja, 95,44% considera-a injusta.

“Estes resultados não nos surpreendem”, afirma Pedro Wallenstein, presidente da GDA. Os valores relativos a Portugal contrastam com os de outos países, como a Suécia, onde 20,17% considera justa a repartição.

“Essas discrepâncias explicam-se com a qualidade díspar das transposições da diretiva em cada Estado-membro. Em Portugal, a transposição ficou muito aquém do espírito da diretiva, ao ter permitido que muitos artistas ficassem sem receber qualquer parcela dos rendimentos gerados pelas suas obras no mercado digital”, afirma Pedro Wallenstein.

Em junho de 2019, a UE adotou a diretiva sobre o Direito de Autor no Mercado Único Digital (“diretiva MUD”). No seu capítulo 3, reconheceu a posição frágil dos músicos e obrigou os Estados-membros da União a implementarem legislação que garantisse a todos os artistas uma remuneração justa.

Especificamente, essa legislação tem de garantir aos artistas direitos efetivos, nomeadamente o de receber uma remuneração apropriada e proporcional, obter informação transparente sobre a exploração das suas gravações, reivindicar uma remuneração adicional justa, recuperar direitos das companhias discográficas em certas situações e recorrer à resolução alternativa de litígios.

O estudo conclui que ainda existem lacunas na eficácia da legislação. Consequentemente, este relatório sugere a necessidade de medidas adicionais por parte da UE, dos Estados-membro e da indústria musical. “Espera-se que os dados apresentados sirvam como um catalisador para o desenvolvimento e implementação de tais medidas adicionais”, refere Daniel Johansson.

As principais conclusões ao nível da UE incluem:

• Apenas 5,1% dos artistas inquiridos consideram a sua receita de streaming satisfatória, com disparidades significativas entre os Estados Membros.
• Em relação à transparência, aproximadamente 77% dos artistas europeus da UE não receberam o nível de informação detalhada a que tinham direito legalmente.
• Num grupo de 4.215 artistas que tentaram ajustar os seus termos contratuais para receber remuneração adicional, apenas 35 o conseguiram.
• Apenas 5,9% dos artistas da UE tentaram recuperar os seus direitos e, desses, 69,4% não o conseguiram.
• A possibilidade de resolução alternativa de litígios (projetada para evitar processos onerosos e minimizar a hostilidade entre as partes) foi pouco utilizada e, quando foi, a maioria dos artistas (60%) não a considerou útil.

Em relação aos músicos de sessão, que não recebem remuneração pelo streaming, o autor afirma que “uma vez que os músicos de sessão (executantes) não têm direito a qualquer remuneração resultante do streaming, é imperativo fornecer recomendações a nível da UE sobre a possibilidade de os Estados Membros introduzirem tal direito de remuneração.”

Ao completar a pesquisa, 1.228 artistas optaram por fornecer comentários sobre as suas carreiras e a indústria musical em geral. Uma análise ao tom desses comentários revelou que apenas 21 poderiam ser considerados positivos.

Apenas os governos dos Estados Membros da UE podem responder às inúmeras dúvidas dos artistas. É uma responsabilidade sua implementar legislações que tornem a diretiva MUD eficaz e este relatório mostra, sem sombra de dúvida, que até agora os governos falharam.

“Este estudo revela a necessidade premente de se reabrir na Europa e, especialmente em Portugal, a discussão em torno da diretiva”, enfatiza Pedro Wallenstein, presidente da GDA.

O Secretário-Geral da AEPO-ARTIS, Ioan Kaes, comenta: “Este relatório deveria ser leitura obrigatória para os governos nacionais em toda a UE e na restante Europa (incluindo o Reino Unido). Os legisladores devem olhar para o impacto diminuto desta diretiva e proceder às mudanças legislativas necessárias para garantir que o objetivo principal da diretiva – remuneração justa – seja alcançado.”

O Parlamento belga transpôs a diretiva sobre os Direitos de Autor no Mercado Único Digital (2019/790, também conhecida como diretiva MUD) com uma ampla maioria, tendo a posição dos artistas intérpretes ou executantes, saído reforçada.

O diploma, aprovado a 16 de junho, acrescenta dois novos direitos de remuneração para artistas cujo trabalho musical e audiovisual seja explorado pelas plataformas digitais.

Um desses direitos aplica-se às plataformas de conteúdo gerado pelo utilizador e o outro às plataformas de streaming comercial, ambos os direitos são irrenunciáveis.

A nível internacional, a AEPO-ARTIS, organização europeia que congrega 36 entidades de gestão coletiva de direitos e da qual a GDA é fundadora, já agradeceu ao Governo da Bélgica por ter “modernizado a sua Lei de Direitos de Autor da forma correta”, ao adaptar a sua legislação de forma a assegurar uma melhor proteção dos artistas e autores no ambiente digital.

Recorde-se que a diretiva defende que os artistas intérpretes ou executantes devem ter direito a receber uma remuneração adequada e proporcional pela exploração online dos trabalhos em que participam.

“Ao contrário da proposta que, em Portugal, temos em cima da mesa para a transposição da diretiva e que foi herdada do executivo anterior, a legislação aprovada na Bélgica inclui os artistas na repartição de receitas geradas pelo seu trabalho nas plataformas digitais”, comenta Pedro Wallenstein, presidente da GDA.

Proposta em outubro pelo Governo que, entretanto, cessou funções, essa transposição minimalista ignora as recomendações explícitas da diretiva ao excluir liminarmente os artistas intérpretes e executantes de “uma remuneração adequada e proporcional” pela utilização online das obras em que participaram.

A proposta acabou por não ser votada, devido à dissolução da Assembleia da República.

Tal como a Bélgica, Portugal está sob pressão da Comissão Europeia para transpor a diretiva para a legislação nacional. A GDA tem apelado ao ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, para reformular a proposta da sua antecessora por excluir a maioria dos artistas portugueses do Mercado Único Digital, impedindo-os de receberem um pagamento justo pela utilização online das suas obras”, razão pela qual “não pode servir de base à transposição da diretiva.”

O diploma agora aprovado na Bélgica vai ao encontro do que a GDA defende para Portugal:

• O direito de os artistas receberem uma remuneração pela utilização das obras em que participam nas plataformas de conteúdo gerado pelo utilizador (casos do Youtube, Twitch e TikTok, entre outras).
• A garantia de uma remuneração para toda e qualquer prestação artística quando explorada nas plataformas de streaming como o Spotify, Apple Music ou Netflix.

As companhias discográficas contestam a medida e alegam que ela vai acabar com as atividades musicais na Bélgica, o que não se verificou em qualquer dos estados que já adoptaram legislação semelhante.

Pierre-Yves Dermagne, vice-primeiro ministro belga e ministro da Economia, defende a opção: “O acréscimo de direitos de remuneração pela exploração online foi feito a pedido dos artistas”, afirma. “Dá-lhes poderes para receberem efetivamente uma remuneração. Durante a próxima presidência belga da União Europeia, em 2024, queremos fazer um esforço para generalizar este sistema em toda a União”.

Na perspetiva de Pedro Wallenstein, “a transposição da Diretiva MUD para a legislação portuguesa irá viabilizar ou matar, as condições de possibilidade da vida artística no Portugal digital do futuro”. Por isso, a GDA apela aos deputados e ao ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, que olhem para o exemplo belga e revejam a proposta herdada da legislatura anterior. “Os artistas só exigem o que os órgãos da União Europeia pedem que lhes seja dado: justiça e proporção”, conclui.

Um artigo de opinião de Pedro Wallenstein, presidente da GDA*

Viver em plena transição digital, construindo todos os dias a nova sociedade do conhecimento, tem as suas dificuldades. Que o digam os órgãos de comunicação social, que só têm acesso a uma pequena parte das receitas que geram na Web, onde hoje são vistos, ouvidos e lidos pelos cada vez mais numerosos espetadores, ouvintes e leitores que os acompanham minuto a minuto.

Que o digam também os autores, que da previsibilidade da remuneração que lhes era prestada no mundo analógico, passaram, hoje, à incerteza de verem o essencial das receitas geradas pelo seu trabalho ficarem nas mãos de quem domina as plataformas e os mercados digitais.

E que o digam, sobretudo, os artistas!

Apesar de o “online” estar a gerar as maiores receitas de sempre para a música e para o audiovisual, apenas os intérpretes musicais recebem uma questionável parcela das receitas originadas pela utilização do seu trabalho. Os executantes musicais e a generalidade dos atores e dos bailarinos não recebem nada – rigorosamente nada! – pelo produto gerado online com o seu trabalho e o seu talento.

Foi por a situação ser esta que o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia legislaram para que os artistas do espaço europeu (tal como os autores e os média) possam receber um pagamento justo pela utilização online das suas obras. A Diretiva do Mercado Único Digital (MUD), a Diretiva MUD, quer garantir que a exploração online das obras musicais e audiovisuais seja uma fonte de rendimento justa e proporcionada para todos os artistas, intérpretes e executantes titulares de direitos.

A GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas, a entidade que em Portugal gere os direitos de propriedade intelectual de atores, bailarinos e músicos, lançou uma campanha a propósito da transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva MUD que, quanto mais não seja, teve a virtude de contrariar alguma apatia e resignação do nosso sector cultural e criativo nesta matéria. A GDA representa em Portugal perto de 15 mil atores, bailarinos e músicos por mandato direto – e mais de um milhão ao abrigo dos contratos de reciprocidade internacional.

A GDA tem procurado ancorar as suas posições nas fontes mais credíveis e equidistantes possível, assumindo posições que, sem nunca perder de vista os compromissos e o alinhamento com as federações e associações internacionais em que se insere, são das mais moderadas e conciliadoras desse universo. Aliás, não existe da sua parte intenção de impor o modelo da gestão coletiva: a gestão coletiva, em si, é uma mera ferramenta que pode ser usada para atingir os objetivos previstos na Diretiva, assegurando a justa remuneração de certos artistas que, sem ela, ficariam excluídos do Mercado Único Digital.

Nesta Diretiva, como aliás em qualquer outra, o articulado principal representa o patamar mínimo, a “linha vermelha” abaixo da qual nenhum estado-membro pode descer. E tão, ou mesmo mais, importantes do que este articulado, são os considerandos que o precedem. Ora, nenhuma das propostas apresentadas pela GDA em sede de audição pública extravasa o teor dos considerandos, nem ultrapassa a margem de manobra que eles concedem aos estados-membros.

No entanto, o texto enviado pelo Governo à Assembleia da República reitera a opção por uma transposição minimalista e “ipsis verbis”, traindo o espírito da Diretiva europeia e confirmando o cínico preceito que Lampedusa imortalizou no seu Il Gattopardo: “Alguma coisa deve mudar para que tudo fique na mesma”.

Todavia, a legislação nacional sobre o mercado único digital não poderá ignorar as recomendações do Parlamento Europeu sobre a situação dos artistas e a recuperação cultural da União Europeia. Dos 45 pontos sobre a política cultural da União, oito são expressamente dedicados à Diretiva MUD e estão em consonância com as posições que a GDA vem assumindo: recolheram os votos a favor de todo o espectro político português representado no Parlamento Europeu.

É verdade que não existem para Portugal estudos rigorosos sobre a realidade digital da música e do audiovisual. Mas podemos assumir que, salvo particularidades, as realidades nacionais acompanham o mundo globalizado nas suas tendências genéricas. Neste sentido, recomendamos às partes interessadas três documentos produzidos por entidades de insuspeita idoneidade, equidistância e rigor científico e político.

 O relatório da Comissão “Digital, Cultura, Média e Desporto” do Parlamento britânico é um deles. O Parlamento britânico ouviu e analisou exaustivamente os depoimentos de criadores, peritos do sector, serviços de streaming, músicos, editoras discográficas e empresas tecnológicas, tendo produzido conclusões que estão em linha, ou vão mesmo além, das teses defendidas pela GDA.

Outro é o estudo da Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI (agência das Nações Unidas com sede em Genebra) “The Artists in the Digital Music Marketplace: Economic and Legal Considerations”. Este estudo, confirmando muitos dos argumentos da GDA, fornece um riquíssimo manancial de dados e informações sobre a diversidade de pontos de vista, terminando com um quadro comparativo dos prós e contras das várias soluções possíveis.

Também a compilação de relatórios, guias e ferramentas editada pelo Fórum dos “Managers” Musicais – MMF, sob o título “Dissecting the Digital Dollar”, mostra como a análise e os dados estatísticos avançados por uma das mais relevantes organizações internacionais de empresários musicais coincide com a dos artistas portugueses.

Resumindo e concluindo: a transposição da Diretiva MUD irá viabilizar, ou matar, as condições de possibilidade da vida artística no Portugal digital do futuro.

A GDA apela por isso aos deputados e ao ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, que revejam a proposta que está em cima da mesa e que, no pouco tempo que há disponível para transpor a Diretiva MUD, voltem a ouvir os representantes dos artistas, dos autores e dos órgãos de comunicação social.

Os artistas só exigem o que os órgãos da União Europeia pedem que lhes seja dado: justiça e proporção.

*Publicado, na edição de 13 de junho de 2022, do jornal Público