GDA apela à ministra da Cultura que Portugal ratifique o Tratado de Pequim

O tratado que defende os direitos de propriedade intelectual dos artistas audiovisuais vai entrar em vigor a 28 de abril – e Portugal ainda não o ratificou. A GDA – Gestão dos Direitos Artistas apela ao Governo para que o faça, a exemplo de outros países.

A GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas, a entidade que em Portugal gere os direitos de propriedade intelectual de músicos, atores e bailarinos, apela a que o Governo português ratifique o Tratado de Pequim sobre Prestações Artísticas Audiovisuais, aprovado em 2012. Esta posição surge a menos de três meses da entrada em vigor deste tratado, a 28 de abril próximo.

O Tratado de Pequim – obtido no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, uma agência das Nações Unidas – vem reconhecer a todos os artistas do audiovisual novos direitos, semelhantes aos que já que vigoram na música. Os artistas passam a partilhar com os produtores as receitas geradas por produções audiovisuais a nível internacional, adquirindo direitos morais que previnem a modificação ou a mutilação das suas prestações nos meios audiovisuais, como o vídeo, o cinema e a televisão. Pela primeira vez, o quadro jurídico internacional passa a contemplar os direitos dos artistas do audiovisual no ambiente digital.

Portugal esteve ausente da conferência que aprovou o tratado em Pequim, mas a Espanha subscreveu-o logo em 2012, seguida nos anos seguintes por países como a França, a Alemanha ou o Reino Unido. A Comissão Europeia, no entanto – apesar de se ter comprometido há oito anos com a rápida ratificação do tratado pelos 27 países da União – ainda não o fez. E tem sido com o escudo dessa omissão que os governos portugueses se têm justificado para adiar a ratificação por parte do nosso país.

“É incompreensível que Portugal esteja, assim, a remeter para terceiros a defesa da sua cultura”, afirma Pedro Wallenstein, presidente da GDA. “O país tem a obrigação de, pelos seus próprios meios, e enquanto país soberano, promover a defesa plena dos artistas portugueses cujas prestações são utilizadas noutros países, nomeadamente nos de língua portuguesa”.

Na perspetiva da GDA, a particular importância da ratificação deste tratado por Portugal reside no facto de se poder alargar o âmbito geográfico da proteção do trabalho dos atores – em cinema ou telenovelas, por exemplo – influenciando positivamente a comunidade lusófona. Em causa estão sobretudo os países de língua portuguesa, onde esses trabalhos são abundantemente transmitidos e onde se deseja um progressivo crescimento da produção audiovisual.

O único país lusófono que já ratificou o Tratado de Pequim é São Tomé e Príncipe. Todos os restantes ainda não o ratificaram.

A Indonésia ratificou-o na semana passada e, tendo sido o 30.º país a fazê-lo, permite a sua entrada em vigor a 28 de abril de 2020.

Nas palavras do ator espanhol Javier Bardem foi “a coisa mais importante que aconteceu aos atores desde a invenção do cinema”.

“Se Portugal não vê razões para a rápida ratificação de um tratado que protege os seus artistas, como podemos esperar que outros países da lusofonia o façam?”, questiona Pedro Wallenstein, classificando como inaceitável a passividade das autoridades portuguesas nesta matéria, que se refugiam para tal na alegada necessidade de uma posição conjunta dos estados-membro da União Europeia.

Acordado em 2012, o Tratado de Pequim modernizou e atualizou para a era digital as disposições com que a Convenção de Roma (1961) protegia o trabalho em registo audiovisual de cantores, músicos atores e bailarinos.

A implementação do Tratado de Pequim traduz-se num reforço substancial dos direitos dos artistas cujo trabalho foi fixado em meio audiovisual.