A GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas apela ao novo ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, e aos deputados da Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, para que oiçam os artistas nacionais antes de transporem para Portugal a diretiva europeia dos direitos de autor e direitos conexos para o Mercado Único Digital (MUD). Segundo a GDA – a entidade que gere em Portugal os direitos de propriedade intelectual de atores, bailarinos e músicos – a proposta herdada do anterior Governo “exclui os artistas portugueses do Mercado Único Digital, impedindo-os de receberem um pagamento justo pela utilização online das suas obras”, razão pela qual “não pode servir de base à transposição da diretiva.”
A urgência deste apelo prende-se com a notificação por Bruxelas, no passado dia 19 de maio, de “pareceres fundamentados” no âmbito do processo de infração movido a Portugal por ainda não ter transposto a Diretiva MUD aprovada em 2019 pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia. A notificação da semana passada obriga, agora, a que o Governo e o Parlamento portugueses tenham de fazer em apenas dois meses a transposição para a ordem jurídica nacional dessa legislação europeia que procura garantir que a exploração online – nomeadamente o “streaming” das obras musicais e audiovisuais – seja uma fonte de rendimento justa e proporcionada para todos os artistas, intérpretes e executantes titulares de direitos.
“A GDA apela ao ministro Pedro Adão e Silva e aos deputados que a transposição da Diretiva MUD garanta duas coisas simples: que os artistas que hoje recebem pouco pela utilização online das suas obras passem a receber mais, de uma forma justa e proporcionada; e que a maioria dos artistas, que nada recebe, passe a receber direitos sempre que as obras em que participa gerem receitas no online”, afirma Pedro Wallenstein, presidente da GDA.
“Ora, o texto que o anterior Governo deixou em 2021 na Assembleia da República não garante nada disso. Pelo contrário! Trai completamente o espírito da Diretiva e quer perpetuar em Portugal o atual desequilíbrio em desfavor dos artistas, não só ignorando todos os contributos e propostas atempadamente apresentadas pela GDA, como até eliminando completamente do articulado a expressão “artistas, intérpretes ou executantes”, excluindo-os na prática do Mercado Único Digital”, sublinha Pedro Wallenstein.
Já no início de abril, quando o Governo tomou posse, a GDA escreveu uma carta ao novo ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, pedindo-lhe que a transposição da Diretiva MUD para a lei portuguesa respeitasse os propósitos políticos de justiça e de equidade que estiveram no espírito dos deputados e dos comissários europeus.
“O negócio streaming, tal como está, é injusto para os artistas!”
“O Parlamento Europeu e a Comissão Europeia legislaram precisamente para tornar equilibrada e minimamente justa a repartição das receitas do mercado digital”, recorda Pedro Wallenstein. E chama a atenção para o exemplo da França, a qual, no dia 12 deste mês, anunciou um ‘acordo histórico’ entre as organizações de artistas intérpretes e os produtores fonográficos no mercado streaming francês, “garantindo, não só uma remuneração aos artistas, como passou a incluir os artistas executantes, pela primeira vez na história, na repartição das receitas online”.
Este acordo em França (ver comunicado da ADAMI aqui) prova, para o presidente da GDA, uma coisa clara: “O negócio streaming, tal como está – com uma média de apenas 10% das receitas online para os artistas, ficando as editoras com cerca de 60% do dinheiro e as plataformas com perto de 30% – é profundamente mau e terrivelmente injusto para os artistas!”
Entretanto, também a Bélgica se prepara para a aprovação, no respetivo Parlamento, de uma solução que estabelece uma remuneração irrenunciável, a ser cobrada pelas entidades de gestão dos direitos dos artistas que garante uma remuneração justa e equitativa para a exploração digital de obras musicais e audiovisuais.
Por isso, conclui Pedro Wallenstein, a proposta do anterior Governo que está na Assembleia da República “deixa tudo na mesma, traindo totalmente os propósitos da Diretiva MUD: não é uma base aceitável para fazer a transposição da diretiva em Portugal!”
