Diretiva MUD: Bélgica assegura proteção dos artistas

A Bélgica transpôs diretiva MUD garantindo aos artistas o direito a uma remuneração pela exploração online dos seus trabalhos. O diploma vai ao encontro do que a GDA defende para Portugal.

O Parlamento belga transpôs a diretiva sobre os Direitos de Autor no Mercado Único Digital (2019/790, também conhecida como diretiva MUD) com uma ampla maioria, tendo a posição dos artistas intérpretes ou executantes, saído reforçada.

O diploma, aprovado a 16 de junho, acrescenta dois novos direitos de remuneração para artistas cujo trabalho musical e audiovisual seja explorado pelas plataformas digitais.

Um desses direitos aplica-se às plataformas de conteúdo gerado pelo utilizador e o outro às plataformas de streaming comercial, ambos os direitos são irrenunciáveis.

A nível internacional, a AEPO-ARTIS, organização europeia que congrega 36 entidades de gestão coletiva de direitos e da qual a GDA é fundadora, já agradeceu ao Governo da Bélgica por ter “modernizado a sua Lei de Direitos de Autor da forma correta”, ao adaptar a sua legislação de forma a assegurar uma melhor proteção dos artistas e autores no ambiente digital.

Recorde-se que a diretiva defende que os artistas intérpretes ou executantes devem ter direito a receber uma remuneração adequada e proporcional pela exploração online dos trabalhos em que participam.

“Ao contrário da proposta que, em Portugal, temos em cima da mesa para a transposição da diretiva e que foi herdada do executivo anterior, a legislação aprovada na Bélgica inclui os artistas na repartição de receitas geradas pelo seu trabalho nas plataformas digitais”, comenta Pedro Wallenstein, presidente da GDA.

Proposta em outubro pelo Governo que, entretanto, cessou funções, essa transposição minimalista ignora as recomendações explícitas da diretiva ao excluir liminarmente os artistas intérpretes e executantes de “uma remuneração adequada e proporcional” pela utilização online das obras em que participaram.

A proposta acabou por não ser votada, devido à dissolução da Assembleia da República.

Tal como a Bélgica, Portugal está sob pressão da Comissão Europeia para transpor a diretiva para a legislação nacional. A GDA tem apelado ao ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, para reformular a proposta da sua antecessora por excluir a maioria dos artistas portugueses do Mercado Único Digital, impedindo-os de receberem um pagamento justo pela utilização online das suas obras”, razão pela qual “não pode servir de base à transposição da diretiva.”

O diploma agora aprovado na Bélgica vai ao encontro do que a GDA defende para Portugal:

  • O direito de os artistas receberem uma remuneração pela utilização das obras em que participam nas plataformas de conteúdo gerado pelo utilizador (casos do Youtube, Twitch e TikTok, entre outras).
  • A garantia de uma remuneração para toda e qualquer prestação artística quando explorada nas plataformas de streaming como o Spotify, Apple Music ou Netflix.

As companhias discográficas contestam a medida e alegam que ela vai acabar com as atividades musicais na Bélgica, o que não se verificou em qualquer dos estados que já adoptaram legislação semelhante.

Pierre-Yves Dermagne, vice-primeiro ministro belga e ministro da Economia, defende a opção: “O acréscimo de direitos de remuneração pela exploração online foi feito a pedido dos artistas”, afirma. “Dá-lhes poderes para receberem efetivamente uma remuneração. Durante a próxima presidência belga da União Europeia, em 2024, queremos fazer um esforço para generalizar este sistema em toda a União”.

Na perspetiva de Pedro Wallenstein, “a transposição da Diretiva MUD para a legislação portuguesa irá viabilizar ou matar, as condições de possibilidade da vida artística no Portugal digital do futuro”. Por isso, a GDA apela aos deputados e ao ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, que olhem para o exemplo belga e revejam a proposta herdada da legislatura anterior. “Os artistas só exigem o que os órgãos da União Europeia pedem que lhes seja dado: justiça e proporção”, conclui.

Mercado digital em Portugal não pode ignorar as recomendações europeias

O Parlamento Europeu e a Comissão Europeia legislaram para que os artistas do espaço europeu possam receber um pagamento justo pela utilização online das suas obras. Conheça os argumentos da GDA neste artigo de opinião assinado por Pedro Wallenstein

Um artigo de opinião de Pedro Wallenstein, presidente da GDA*

Viver em plena transição digital, construindo todos os dias a nova sociedade do conhecimento, tem as suas dificuldades. Que o digam os órgãos de comunicação social, que só têm acesso a uma pequena parte das receitas que geram na Web, onde hoje são vistos, ouvidos e lidos pelos cada vez mais numerosos espetadores, ouvintes e leitores que os acompanham minuto a minuto.

Que o digam também os autores, que da previsibilidade da remuneração que lhes era prestada no mundo analógico, passaram, hoje, à incerteza de verem o essencial das receitas geradas pelo seu trabalho ficarem nas mãos de quem domina as plataformas e os mercados digitais.

E que o digam, sobretudo, os artistas!

Apesar de o “online” estar a gerar as maiores receitas de sempre para a música e para o audiovisual, apenas os intérpretes musicais recebem uma questionável parcela das receitas originadas pela utilização do seu trabalho. Os executantes musicais e a generalidade dos atores e dos bailarinos não recebem nada – rigorosamente nada! – pelo produto gerado online com o seu trabalho e o seu talento.

Foi por a situação ser esta que o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia legislaram para que os artistas do espaço europeu (tal como os autores e os média) possam receber um pagamento justo pela utilização online das suas obras. A Diretiva do Mercado Único Digital (MUD), a Diretiva MUD, quer garantir que a exploração online das obras musicais e audiovisuais seja uma fonte de rendimento justa e proporcionada para todos os artistas, intérpretes e executantes titulares de direitos.

A GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas, a entidade que em Portugal gere os direitos de propriedade intelectual de atores, bailarinos e músicos, lançou uma campanha a propósito da transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva MUD que, quanto mais não seja, teve a virtude de contrariar alguma apatia e resignação do nosso sector cultural e criativo nesta matéria. A GDA representa em Portugal perto de 15 mil atores, bailarinos e músicos por mandato direto – e mais de um milhão ao abrigo dos contratos de reciprocidade internacional.

A GDA tem procurado ancorar as suas posições nas fontes mais credíveis e equidistantes possível, assumindo posições que, sem nunca perder de vista os compromissos e o alinhamento com as federações e associações internacionais em que se insere, são das mais moderadas e conciliadoras desse universo. Aliás, não existe da sua parte intenção de impor o modelo da gestão coletiva: a gestão coletiva, em si, é uma mera ferramenta que pode ser usada para atingir os objetivos previstos na Diretiva, assegurando a justa remuneração de certos artistas que, sem ela, ficariam excluídos do Mercado Único Digital.

Nesta Diretiva, como aliás em qualquer outra, o articulado principal representa o patamar mínimo, a “linha vermelha” abaixo da qual nenhum estado-membro pode descer. E tão, ou mesmo mais, importantes do que este articulado, são os considerandos que o precedem. Ora, nenhuma das propostas apresentadas pela GDA em sede de audição pública extravasa o teor dos considerandos, nem ultrapassa a margem de manobra que eles concedem aos estados-membros.

No entanto, o texto enviado pelo Governo à Assembleia da República reitera a opção por uma transposição minimalista e “ipsis verbis”, traindo o espírito da Diretiva europeia e confirmando o cínico preceito que Lampedusa imortalizou no seu Il Gattopardo: “Alguma coisa deve mudar para que tudo fique na mesma”.

Todavia, a legislação nacional sobre o mercado único digital não poderá ignorar as recomendações do Parlamento Europeu sobre a situação dos artistas e a recuperação cultural da União Europeia. Dos 45 pontos sobre a política cultural da União, oito são expressamente dedicados à Diretiva MUD e estão em consonância com as posições que a GDA vem assumindo: recolheram os votos a favor de todo o espectro político português representado no Parlamento Europeu.

É verdade que não existem para Portugal estudos rigorosos sobre a realidade digital da música e do audiovisual. Mas podemos assumir que, salvo particularidades, as realidades nacionais acompanham o mundo globalizado nas suas tendências genéricas. Neste sentido, recomendamos às partes interessadas três documentos produzidos por entidades de insuspeita idoneidade, equidistância e rigor científico e político.

 O relatório da Comissão “Digital, Cultura, Média e Desporto” do Parlamento britânico é um deles. O Parlamento britânico ouviu e analisou exaustivamente os depoimentos de criadores, peritos do sector, serviços de streaming, músicos, editoras discográficas e empresas tecnológicas, tendo produzido conclusões que estão em linha, ou vão mesmo além, das teses defendidas pela GDA.

Outro é o estudo da Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI (agência das Nações Unidas com sede em Genebra) “The Artists in the Digital Music Marketplace: Economic and Legal Considerations”. Este estudo, confirmando muitos dos argumentos da GDA, fornece um riquíssimo manancial de dados e informações sobre a diversidade de pontos de vista, terminando com um quadro comparativo dos prós e contras das várias soluções possíveis.

Também a compilação de relatórios, guias e ferramentas editada pelo Fórum dos “Managers” Musicais – MMF, sob o título “Dissecting the Digital Dollar”, mostra como a análise e os dados estatísticos avançados por uma das mais relevantes organizações internacionais de empresários musicais coincide com a dos artistas portugueses.

Resumindo e concluindo: a transposição da Diretiva MUD irá viabilizar, ou matar, as condições de possibilidade da vida artística no Portugal digital do futuro.

A GDA apela por isso aos deputados e ao ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, que revejam a proposta que está em cima da mesa e que, no pouco tempo que há disponível para transpor a Diretiva MUD, voltem a ouvir os representantes dos artistas, dos autores e dos órgãos de comunicação social.

Os artistas só exigem o que os órgãos da União Europeia pedem que lhes seja dado: justiça e proporção.

*Publicado, na edição de 13 de junho de 2022, do jornal Público

GDA quer ser ouvida pelo Governo antes da transposição da Diretiva MUD

A Diretiva do Mercado Único Digital – com que a União Europeia impõe que o “streaming” de música e de audiovisual seja um rendimento justo para intérpretes e executantes – está atrasada mais de um ano em Portugal. Agora, tem de ser transposta em dois meses! Para os artistas portugueses, a proposta do anterior Governo “trai por completo” o espírito da Diretiva europeia. Apelam ao novo ministro da Cultura que “não os exclua do mercado digital!”

A GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas apela ao novo ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, e aos deputados da Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, para que oiçam os artistas nacionais antes de transporem para Portugal a diretiva europeia dos direitos de autor e direitos conexos para o Mercado Único Digital (MUD). Segundo a GDA – a entidade que gere em Portugal os direitos de propriedade intelectual de atores, bailarinos e músicos – a proposta herdada do anterior Governo “exclui os artistas portugueses do Mercado Único Digital, impedindo-os de receberem um pagamento justo pela utilização online das suas obras”, razão pela qual “não pode servir de base à transposição da diretiva.”

A urgência deste apelo prende-se com a notificação por Bruxelas, no passado dia 19 de maio, de “pareceres fundamentados” no âmbito do processo de infração movido a Portugal por ainda não ter transposto a Diretiva MUD aprovada em 2019 pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia. A notificação da semana passada obriga, agora, a que o Governo e o Parlamento portugueses tenham de fazer em apenas dois meses a transposição para a ordem jurídica nacional dessa legislação europeia que procura garantir que a exploração online – nomeadamente o “streaming” das obras musicais e audiovisuais – seja uma fonte de rendimento justa e proporcionada para todos os artistas, intérpretes e executantes titulares de direitos.

“A GDA apela ao ministro Pedro Adão e Silva e aos deputados que a transposição da Diretiva MUD garanta duas coisas simples: que os artistas que hoje recebem pouco pela utilização online das suas obras passem a receber mais, de uma forma justa e proporcionada; e que a maioria dos artistas, que nada recebe, passe a receber direitos sempre que as obras em que participa gerem receitas no online”, afirma Pedro Wallenstein, presidente da GDA.

“Ora, o texto que o anterior Governo deixou em 2021 na Assembleia da República não garante nada disso. Pelo contrário! Trai completamente o espírito da Diretiva e quer perpetuar em Portugal o atual desequilíbrio em desfavor dos artistas, não só ignorando todos os contributos e propostas atempadamente apresentadas pela GDA, como até eliminando completamente do articulado a expressão “artistas, intérpretes ou executantes”, excluindo-os na prática do Mercado Único Digital”, sublinha Pedro Wallenstein.

Já no início de abril, quando o Governo tomou posse, a GDA escreveu uma carta ao novo ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, pedindo-lhe que a transposição da Diretiva MUD para a lei portuguesa respeitasse os propósitos políticos de justiça e de equidade que estiveram no espírito dos deputados e dos comissários europeus.

“O negócio streaming, tal como está, é injusto para os artistas!”

“O Parlamento Europeu e a Comissão Europeia legislaram precisamente para tornar equilibrada e minimamente justa a repartição das receitas do mercado digital”, recorda Pedro Wallenstein. E chama a atenção para o exemplo da França, a qual, no dia 12 deste mês, anunciou um ‘acordo histórico’ entre as organizações de artistas intérpretes e os produtores fonográficos no mercado streaming francês, “garantindo, não só uma remuneração aos artistas, como passou a incluir os artistas executantes, pela primeira vez na história, na repartição das receitas online”.

Este acordo em França (ver comunicado da ADAMI aqui) prova, para o presidente da GDA, uma coisa clara: “O negócio streaming, tal como está – com uma média de apenas 10% das receitas online para os artistas, ficando as editoras com cerca de 60% do dinheiro e as plataformas com perto de 30% – é profundamente mau e terrivelmente injusto para os artistas!”

Entretanto, também a Bélgica se prepara para a aprovação, no respetivo Parlamento, de uma solução que estabelece uma remuneração irrenunciável, a ser cobrada pelas entidades de gestão dos direitos dos artistas que garante uma remuneração justa e equitativa para a exploração digital de obras musicais e audiovisuais.

Por isso, conclui Pedro Wallenstein, a proposta do anterior Governo que está na Assembleia da República “deixa tudo na mesma, traindo totalmente os propósitos da Diretiva MUD: não é uma base aceitável para fazer a transposição da diretiva em Portugal!”

GDA lança campanha #GoodMUD para promover a transposição da Diretiva do Mercado Único Digital

Termina no dia 7 de junho o prazo para o Estado português transpor para a lei nacional a Diretiva da União Europeia para os direitos de autor e direitos conexos no Mercado Único Digital – MUD. Uma campanha nas redes sociais e nos jornais online irá convocar os portugueses para apoiarem o pagamento justo aos músicos, atores e bailarinos pela utilização das suas obras nas plataformas de streaming.

A GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas vai lançar no dia 24 de maio, segunda-feira, uma campanha de mobilização da opinião pública portuguesa para apoiar a transposição para a lei portuguesa da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu para os direitos de autor e direitos conexos no Mercado Único Digital – MUD. A GDA é a entidade que em Portugal gere os direitos de propriedade intelectual de músicos, atores e bailarinos. A campanha irá centrar-se na dicotomia #BadMUD vs. #GoodMUD.

#BadMUD é o facto de, hoje, a esmagadora maioria dos artistas não receber qualquer pagamento pela utilização das suas obras nas grandes plataformas como o Youtube, o Facebook, a Spotify, a Google ou a iTunes. Já #GoodMUD é a forma como a Diretiva MUD pode tornar o mercado digital nos países da União Europeia numa realidade mais justa, repartindo a riqueza gerada por todos intervenientes de uma forma equitativa e proporcional.

A campanha #GoodMUD irá estar presente nas redes sociais e nos jornais digitais até dia 7 de junho, dia em que termina o prazo legal para o Estado português proceder à transposição. A Diretiva MUD determina explicitamente que os artistas intérpretes ou executantes têm direito a receber uma remuneração adequada e proporcionada relativamente ao valor económico real ou potencial da utilização das suas prestações artísticas gravadas nas plataformas digitais. Isso, atualmente, não acontece de todo.

“A diretiva MUD da União Europeia é uma oportunidade única para transformar o mercado único digital numa coisa boa e justa”, afirma Pedro Wallenstein, presidente da GDA. “Esta campanha que decidimos promover tem dois grandes objetivos: sensibilizar os portugueses para o facto de que só com a Diretiva MUD os artistas passarão a receber um pagamento justo e proporcional pela utilização das suas obras na internet; e apelar ao Governo e aos partidos na Assembleia da República para que a transposição da Diretiva em Portugal faça justiça ao espírito dos eurodeputados, sem atraiçoar as suas intenções”.

Segundo a GDA, a transposição para a lei portuguesa da Diretiva MUD deve favorecer a gestão coletiva dos direitos de intérpretes e executantes para ser fiel ao texto original. A GDA já alertou a ministra da Cultura, Graça Fonseca, os grupos parlamentares e a Presidência da República que Portugal constitui um mercado artístico muito pequeno e com muito poucos operadores com dimensão – sejam eles produtoras, editoras, televisões ou rádios –, razão pela qual os direitos dos artistas no mercado digital que a Diretiva MUD pretende proteger só poderão ser acautelados por entidades de gestão coletiva de direitos de autores, artistas, intérpretes ou executantes, como a GDA – ou, por exemplo, a Sociedade Portuguesa de Autores.

“Os artistas portugueses necessitam de ter mecanismos de proteção que não sejam a mera liberdade contratual”, afirma Pedro Wallenstein. “Um país pequeno, com poucos ‘players’ no mercado contratual, oferece poucas oportunidades e vota com facilidade artistas ao ostracismo”. Na “Proposta de Transposição da Diretiva MUD” da GDA (ver Proposta de Transposição em anexo), apela-se à concessão legal de poderes de fiscalização a entidades de gestão coletiva de direitos de autores, artistas, intérpretes ou executantes.

“Não basta que o texto de transposição se limite a redigir normas prevendo o núcleo de direitos que a Diretiva MUD quer proteger: o Estado português deve também prever soluções de enforcement eficazes para concretizar esses mesmos direitos”, afirma Pedro Wallenstein. “A GDA considera que o único mecanismo de enforcement efetivo dos direitos previstos pela Diretiva MUD será o de convocar, em forma legal, as entidades de gestão para participarem ativamente no processo de definição efetiva contratual e de remunerações, bem como no acompanhamento da sua implementação”.

156 dos mais prestigiados músicos britânicos pedem reforma das leis do streaming

Mais de 150 de artistas britânicos assinaram uma carta aberta dirigida ao primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, pedindo uma remuneração mais justa para os artistas nas plataformas de streaming. A GDA aplaude a iniciativa, uma vez que, em Portugal, os seus esforços têm ido no mesmo sentido.

Paul McCartney (Beatles), Chris Martin (Coldplay) e Noel Gallagher (Oasis) e Stevie Nicks (Fleetwood Mac) estão entre os 156 artistas que subscreveram uma carta aberta dirigida ao primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, para pedir uma reforma das leis de streaming.

Apoiada e promovida pelo Sindicato dos Músicos, a carta foi divulgada esta terça-feira, 20 de abril, instando o executivo britânico a mudar a legislação que regula a forma como os artistas são pagos quando as suas prestações artísticas são tocadas em serviços online, como o Spotify.

Os músicos contestam que, apesar de essas plataformas já superarem o consumo de música das rádios, a legislação está desatualizada e não acompanha as mudanças tecnológicas e, por isso, os criadores não tenham os mesmos benefícios no streaming que têm nas rádios.

Na carta, os subscritores criticam a exploração de músicos e compositores “durante muito tempo pelas editoras, plataformas de streaming e outros gigantes da internet”.

Face às evidências de que existem empresas multinacionais que têm “poder excessivo”, a carta pede ao Governo de Boris Johnson que promova a criação de um regulador da indústria fonográfica no Reino Unido.

Leia aqui a Carta dos 156 artistas a Boris Johnson (em inglês).

Em Portugal, os esforços da GDA têm ido no mesmo sentido. Nos últimos meses, efetuaram-se várias diligências junto do Governo e do Parlamento no sentido de a transposição para a lei nacional da Diretiva sobre os Direitos de Autor no Mercado Único Digital (Diretiva MUD) garantir aos artistas “o pagamento pela utilização das suas obras nas grandes plataformas como o Youtube, o Facebook, a Spotify, a Google ou a iTunes”.

São estas plataformas que, juntamente com produtoras e editoras fonográficas, se apropriam de cerca de 93% das receitas geradas.

A GDA apresentou mesmo uma “Proposta de Transposição da Diretiva MUD” para Portugal que enviou para o Ministério da Cultura, para o gabinete do primeiro-ministro e para a Presidência da República, assim como para os grupos parlamentares da Assembleia da República.

Segundo Pedro Wallenstein, presidente da GDA, “o mais importante na transposição da Diretiva MUD é acabar com a situação atual, na qual as grandes plataformas e as grandes produtoras e editoras pactuaram um modelo em que ganham milhões de euros com a disponibilização, o streaming ou o download de música, cinema, teatro, dança, séries, etc., sem intervenção expressa a esmagadora maioria dos intérpretes e executantes portugueses!”

 Trata-se, para Pedro Wallenstein de “uma situação é intolerável, e sobretudo insustentável, numa altura em que, com a pandemia da Covid-19, os músicos, atores e bailarinos ficaram sem as receitas dos espetáculos ao vivo. Ao mesmo tempo, a utilização digital das suas prestações está a gerar as maiores receitas de sempre nas grandes plataformas e multinacionais de produção e edição, enquanto, para os artistas, sobram migalhas”.

GDA: Diretiva do Mercado Único Digital “tem de garantir aos artistas o pagamento pela utilização das suas obras”

A nova Diretiva do Parlamento Europeu para Mercado Único Digital é decisiva para repartir, de forma justa e proporcional, as receitas entre grandes plataformas – como o Youtube, Facebook, Spotify, Google ou iTunes, as produtoras (como a Sony, Universal ou Warner) e os artistas, intérpretes ou executante. A GDA – Gestão dos Direito dos Artistas enviou para o Parlamento, Governo e Presidência da República a sua proposta de transposição da Diretiva.

A GDA apela ao Governo e à Assembleia da República para que – na transposição para a lei portuguesa da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa para os direitos de autor e direitos conexos no Mercado Único Digital (MUD) – “seja garantido aos artistas o pagamento pela utilização das suas obras nas grandes plataformas como o Youtube, o Facebook, a Spotify, a Google ou a iTunes”.

São estas plataformas que, juntamente com produtoras e editoras fonográficas, se apropriam de cerca de 93% das receitas geradas.

O apelo acompanha a “Proposta de Transposição da Diretiva MUD” para Portugal que a GDA enviou para o Ministério da Cultura, para o gabinete do primeiro-ministro e para a Presidência da República, assim como para os grupos parlamentares da Assembleia da República.

Em cada 10€ pagos pelo utilizador das obras artísticas no mercado digital, apenas 0,70 cêntimos chegam, em média, aos autores e artistas que as criam, interpretam e executam.

Segundo o presidente da GDA, “o mais importante na transposição da Diretiva MUD para Portugal é acabar com a situação atual, na qual as grandes plataformas e as grandes produtoras e editoras pactuaram um modelo em que ganham milhões de euros com a disponibilização, o “streaming” ou o“download” de música, cinema, teatro, dança, séries, etc., sem intervenção expressa  da esmagadora maioria dos intérpretes e executantes portugueses!”

Para Pedro Wallenstein, “esta situação é intolerável, e sobretudo insustentável, numa altura em que, com a pandemia da Covid-19, os músicos, atores e bailarinos ficaram sem as receitas dos espetáculos ao vivo, ao mesmo tempo que a utilização digital das suas prestações está a gerar as maiores receitas de sempre nas grandes plataformas e multinacionais de produção e edição, enquanto, para os artistas, sobram migalhas”.

A Diretiva MUD determina explicitamente que os Artistas intérpretes ou executantes “têm direito a receber uma remuneração justa, adequada e proporcionada relativamente ao valor económico real ou potencial” da utilização das suas prestações artísticas nas plataformas digitais – o que, atualmente, não acontece de todo.

Tal implica mecanismos de transparência aplicáveis aos negócios digitais equivalentes aos que se verificam na utilização de obras nos negócios do mundo físico. Por isso a GDA defende que a transposição portuguesa desta Diretiva deve garantir, desde logo, que os “autores, artistas, intérpretes e executantes, produtores, organismos de radiodifusão e órgãos de comunicação social, recebam informações precisas e inteligíveis sobre as utilizações e a respetiva remuneração de obras e prestações” nas grandes plataformas como o Youtube, o Facebook, a Spotify, a Google ou a iTunes.

Objetivo da diretiva é o pagamento justo e proporcional aos Artistas

“A Diretiva MUD é um instrumento legislativo europeu que obriga os Estados-membro a transporem para os ordenamentos jurídicos nacionais as normas vinculativas que a compõem”, afirma Pedro Wallenstein, presidente da GDA. “Esta Diretiva, provavelmente uma das mais determinantes das próximas décadas, aponta as disfunções do atual modelo e tem como objetivo proteger os titulares de direitos ao criar condições retributivas que sejam equilibradas para todas as partes envolvidas no Mercado Único Digital: esta não é apenas uma luta dos Artistas – é igualmente decisiva para a viabilidade económica dos órgãos de comunicação social, para a maior parte das indústrias criativas e para a atividade inovadora dos Autores”.

Na proposta de transposição da Diretiva MUD que enviou aos órgãos de soberania, a GDA acentua que “o Estado português tem de acautelar que os Autores, Artistas, intérpretes ou executantes, não só passam a receber os discriminativos das utilizações das suas obras e prestações, mas que também lhes serão fornecidos os fundamentos que determinaram tais remunerações”, uma vez que, até hoje, “não são transmitidas àqueles titulares de direitos informações sobre o racional subjacente aos valores que lhes são apresentados”. Apesar de as grandes plataformas digitais terem contratos (sigilosos) com as maiores editoras do mundo – Sony, Universal ou Warner – a opacidade do atual modelo de negócio deixa de fora qualquer pagamento a uma boa parte dos artistas e edições independentes.

“O objetivo central da Diretiva MUD é garantir o pagamento justo e proporcional aos Artistas que interpretam, cantam, tocam e dançam nos “streamings” ou “downloads” de música, cinema, teatro, dança, séries, etc., o que só será possível se o modelo de negócio for transparente e percetível: hoje não é na maior parte dos países, entre os quais Portugal”, afirma Pedro Wallenstein.

Segundo o presidente da GDA, apesar de os relatórios das grandes plataformas apresentarem o percentual de royalties que está estipulado nos acordos, nunca explicitam de que forma, e com que base, foram apurados tais valores: “É fundamental clarificar a distribuição dos valores entre os diversos intervenientes e, dessa forma, estabelecer-se uma relação de confiança entre consumidores, titulares de direitos, intermediários e operadores, que hoje, manifestamente, não existe”.

Entidades de gestão coletiva devem ter poderes de fiscalização

Na proposta de transposição do 19.º Artigo da Diretiva MUD apresentada pela GDA são apresentadas várias medidas que podem tornar os negócios no Mercado Digital Único mais transparentes: uma delas é a concessão legal de poderes de fiscalização a entidades de gestão coletiva de direitos de Autores, Artistas, intérpretes ou executantes, como a GDA ou a Sociedade Portuguesa de Autores, por exemplo.

“Não basta que o texto de transposição se limite a redigir normas prevendo o núcleo de direitos que a Diretiva MUD quer proteger: os estados membros devem também prever soluções de “enforcement” eficazes para a concretização desses mesmos direitos”, afirma Pedro Wallenstein. “A GDA considera que o único mecanismo de enforcement e exercício efetivo dos direitos previstos na Diretiva MUD será o de convocar, em forma legal, a negociação coletiva – sobretudo através das entidades de gestão – para o processo de definição contratual e das respetivas remunerações, bem como no acompanhamento da sua implementação”.

Na introdução à sua proposta de transposição (ver Proposta em anexo) a GDA considera que a Diretiva MUD “terá um papel absolutamente primordial, para não dizer que será uma oportunidade única, para o recentrar, o requalificar e o reajustar das posições dos diversos operadores, sobretudo nos mercados digitais da música e do audiovisual”.

Um ponto sensível é, por exemplo, a necessidade de muitos artistas renegociarem contratos antigos com as produtoras e editoras, uma vez que esses contratos foram feitos para um tipo de mercado completamente diferente do atual mercado digital. Para a GDA, a transposição da Diretiva MUD deverá proteger os artistas num processo obrigatório de revisão “de regras contratuais profundamente desfasadas das novas práticas” e das remunerações que o mercado atual está a determinar.