Um novo estudo europeu conduzido pela AEPO-ARTIS, em cooperação direta com a GDA, em Portugal, revela que a Diretiva do Mercado Único Digital (MUD) e a sua transposição para as legislações nacionais continuam sem garantir um dos seus principais objetivos: assegurar uma remuneração justa e adequada aos artistas no contexto da exploração das suas prestações em serviços de streaming.
O relatório, intitulado Acting Fairly? é o maior estudo europeu realizado até hoje sobre as condições contratuais dos atores desde a entrada em vigor da diretiva. Baseia-se em 2.382 respostas de profissionais de 11 países e analisa, em particular, o impacto prático das novas regras europeias relativas à transparência, à remuneração proporcional, à revisão contratual, à resolução alternativa de litígios e à revogação de direitos.
Uma das principais conclusões do estudo é a persistência dos contratos de buy-out no sector audiovisual. Neste modelo, o artista recebe um pagamento único pela sua prestação, cedendo ou autorizando a sua exploração futura sem receber, depois, uma remuneração proporcional ao sucesso, à duração ou à intensidade dessa exploração. Embora a Diretiva MUD afirme que este modelo “não deve ser a regra”, 81% dos atores inquiridos afirmam nunca ter recebido royalties ou remuneração continuada, mas apenas pagamentos únicos. Além disso, 93% consideram injusto esse modelo de remuneração no contexto do streaming.
O estudo europeu revela ainda que 81% dos atores entendem que o pagamento único não remunera adequadamente o seu trabalho. A conclusão é clara: no sector audiovisual, a Diretiva MUD não alcançou, até agora, o objetivo de corrigir o desequilíbrio contratual entre artistas e entidades que exploram economicamente as suas prestações.
O estudo, que já teve eco nos media portugueses, mostra também que os direitos criados ou reforçados pela Diretiva — como o direito à informação transparente, o mecanismo de ajuste contratual, os procedimentos alternativos de resolução de litígios e o direito de revogação — têm tido uma aplicação praticamente residual. Mesmo entre os poucos atores que têm contratos com royalties, apenas 12% afirmam receber a informação a que têm direito.
Um dos fatores identificados para esta ineficácia é o receio generalizado de represálias profissionais. Muitos atores referem que questionar contratos, pedir informação ou reclamar uma remuneração mais justa pode significar perda de oportunidades futuras, exclusão de produções ou dificuldade em voltar a ser contratado. Na prática, direitos que dependem da iniciativa individual do artista tornam-se difíceis de exercer quando existe uma relação estruturalmente desigual entre quem trabalha e quem contrata.
Para Pedro Wallenstein, Presidente da GDA, “este estudo é particularmente importante porque mostra que o problema não está apenas na letra da lei, mas na sua capacidade real de proteger os artistas. A Diretiva MUD reconheceu princípios essenciais — transparência, remuneração justa, possibilidade de revisão contratual —, mas esses instrumentos continuam demasiado frágeis quando colocados nas mãos de artistas que, isoladamente, têm pouca margem para os exercer. A questão que hoje se coloca é a de saber como transformar direitos formalmente reconhecidos em mecanismos efetivos, acessíveis e seguros para quem trabalha no sector.”
A realidade portuguesa acompanha esta tendência europeia. A elevada participação de atores portugueses no inquérito demonstra que estas preocupações também estão presentes em Portugal, onde o sector artístico continua marcado por fragilidade contratual, assimetria negocial e dificuldades no acesso à informação sobre a exploração das prestações artísticas.
Este novo estudo surge na sequência de outro relatório europeu, também coordenado pela AEPO-ARTIS e divulgado em Portugal com a colaboração da GDA, dedicado aos músicos e ao streaming. Nesse estudo, 95,44% dos músicos portugueses consideraram injusta a repartição das receitas do streaming e apenas 2,27% disseram estar satisfeitos com o que recebem das plataformas.
Além disso, 60,68% afirmaram nunca ter recebido a informação transparente que a Diretiva obriga as editoras a fornecer, e 83,76% dos contratos de sessão continuavam a ser verbais, sem proteção formal adequada.
Em conjunto, os dois estudos apontam para uma conclusão comum: a precariedade contratual e a dificuldade de os artistas participarem de forma justa na exploração económica das suas prestações não são problemas isolados, nem exclusivos de uma área artística. Atingem músicos, atores, bailarinos e outros artistas-intérpretes ou executantes, exigindo soluções que não dependam apenas da iniciativa individual de cada profissional.
A GDA remeteu igualmente este estudo ao Ministério da Cultura, Juventude e Desporto, dando continuidade ao compromisso assumido de contribuir com dados concretos para um melhor conhecimento das condições profissionais, contratuais e remuneratórias dos artistas em Portugal.
Nos restantes países europeus, o estudo foi realizado em parceria com entidades de gestão coletiva congéneres da GDA, confirmando que o problema é estrutural e comum ao espaço europeu.
O estudo completo Acting Fairly? pode ser descarregado aqui e o estudo Streams and Dreams, realizado aos músicos, está disponível nesta ligação.
