Após anos de insistência por parte das entidades de que representam artistas, autores, editores e produtores para que a lei fosse alterada, a AUDIOGEST e a GDA esperam que esta posição não signifique um retrocesso na alteração da lei e que se não se percam mais anos para que, acompanhando o evoluir da tecnologia, a cobrança de direitos seja alargada a outro tipo de suportes onde hoje se armazena música, como telemóveis, tablets ou pen drives.
O projeto-lei foi apresentado na Assembleia da República no dia 4 de Janeiro pela Deputada Gabriela Canavilhas que, enquanto Ministra da Cultura, recebeu, da parte dos titulares de Direitos, através das respetivas entidades de Gestão, propostas concretas de revisão da Lei da Cópia Privada.
A AUDIOGEST e a GDA congratulam-se com o avanço do projeto de lei e esperam que subsista o consenso manifestado pelas diversas bancadas parlamentares no sentido de viabilizar a aprovação deste diploma, colocando o interesse da proteção dos bens culturais acima dos interesses partidários, abrindo caminho à viabilização de um novo regime legal que visa repor um mínimo de justiça no instituto da cópia privada estendendo a remuneração “compensatória” aos suportes que são efetivamente utilizados para a reprodução de gravações protegidas, prestações artísticas e obras nelas incluídas .
A proposta trazida à discussão é o resultado de um amplo consenso gerado no decurso do percurso – lamentavelmente longo – que antecedeu este processo legislativo parlamentar. Esta proposta é largamente tributária dos contributos e propostas das entidades que representam Artistas (intérpretes e executantes), Autores, Editores Livreiros, e Produtores de música e audiovisual.
A alteração legislativa que esperamos vir a concretizar-se peca, contudo, por tardia, não podendo a AUDIOGEST e a GDA deixar de lamentar que apenas agora comecem a surtir efeitos os sucessivos alertas – que datam de há mais de cinco anos – para a necessidade de rever uma lei que, à data da sua publicação, estava já obsoleta.
No essencial, a redacção proposta – no que respeita à cópia privada áudio e audiovisual – visa alargar a cobrança da remuneração a um conjunto de suportes que a experiência demonstra serem hoje utilizados para armazenar obras e prestações artíticas, colocando Portugal a par de outros países Europeus que, prevendo nas respetivas legislações a possibilidade de cópia para uso exclusivamente privado, instituem uma compensação que reverte a favor de autores, produtores e artistas, pela cópia (ainda que permitida) das suas obras e prestações.
A AUDIOGEST e a GDA esperam que a discussão na especialidade, no âmbito da competente Comissão Parlamentar, permita obter um resultado final que, mantendo os desígnios propostos, promova um consenso alargado em torno dos objectivos políticos e das soluções técnicas aptas para os alcançar.
A AUDIOGEST e GDA