A GDA enviou esta quarta-feira um apelo à Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação para que seja feita a transposição da diretiva europeia relativa aos direitos de autor e direitos conexos no Mercado Único Digital (MUD) para a ordem jurídica portuguesa (ver carta aqui). O apelo surge depois de, no dia 26 de julho, a Comissão Europeia ter aberto procedimentos de infração contra Portugal por não ter transposto a nova legislação da União Europeia sobre o MUD.
O apelo foi endereçado à presidente da Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação, Ana Paula Vitorino, e aos deputados dos grupos parlamentares representados na Comissão. A GDA é a entidade que em Portugal gere os direitos de propriedade intelectual de atores, bailarinos e músicos.
No apelo enviado aos deputados da Assembleia da República a GDA destaca o manual de recomendações para regulamentar o mercado digital que o Parlamento britânico apresentou em 14 de julho ao Governo do Reino Unido, não só pela metodologia utilizada para auscultar todas as partes com interesses atendíveis – artistas, editoras, produtoras e grandes plataformas, como o Youtube, o Facebook, a Spotify, a Google ou a iTunes –, mas também pelas soluções propostas para que os músicos possam receber uma remuneração justa e equitativa pela utilização das suas obras na internet.
“Este trabalho realizado pelo Parlamento britânico – no qual todos os titulares de direitos e as plataformas digitais tiveram total liberdade para expor os seus argumentos – propõe soluções legislativas para a criação de um regime justo e equilibrado no mercado digital que vale a pena conhecer e discutir”, afirma Pedro Wallenstein, presidente da GDA.
“A boa transposição da diretiva MUD para a nossa ordem jurídica será determinante para as próximas décadas no que respeita à fixação de um regime transparente e justo para o mercado digital”, afirma Pedro Wallenstein. “Esta transposição deve garantir a todas as partes a repartição justa, equitativa e proporcional das receitas geradas pelo uso das prestações artísticas na internet”.
A GDA enviou em abril uma “Proposta de Transposição da Diretiva MUD” em Portugal para o Ministério da Cultura, para o gabinete do primeiro-ministro e para a Presidência da República, assim como para os grupos parlamentares da Assembleia da República. Na proposta a GDA alertava que Portugal constitui um mercado artístico pequeno e com muito poucos operadores com dimensão.
“Os artistas portugueses precisam urgentemente de ter mecanismos de proteção que não sejam a mera liberdade contratual”, afirma Pedro Wallenstein. “Esta não é uma preocupação exclusivamente portuguesa! Tanto a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) como os grandes mercados da indústria criativa partilham a mesma posição relativamente às medidas para equilibrar a distribuição de receitas no mercado digital, como é o recente caso do Reino Unido”.
Segundo Pedro Wallenstein, as conclusões apresentadas pelo Parlamento britânico no relatório “Economics of Music Streaming” reforçam as propostas que a GDA enviou aos órgãos de soberania portugueses para a transposição para a diretiva MUD. “Este relatório revelou profundas preocupações com o facto de o mercado de streaming ser completamente desfavorável aos artistas, ao ser dominado pelas grandes plataformas digitais”, afirma Pedro Wallenstein. “Sugere um ‘reset’ da indústria de streaming, para que os artistas possam também ser beneficiados e para que o mercado digital passe a ser sustentável – algo que a GDA tem vindo a defender e a apelar desde o início deste processo”.