Entrando em vigor no dia 1 de janeiro de 2022, o Estatuto dos Profissionais da Cultura, é aplicável a todos os profissionais das artes do espetáculo, do audiovisual, das artes visuais e da criação literária, que exerçam uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural, e está dividido em três eixos: registo dos trabalhadores; contratos de trabalho; regime contributivo e apoios sociais. Neste momento, os profissionais do setor já podem efetuar o registo que lhes permite aceder ao novo enquadramento legal.
Para serem considerados como trabalhadores da Cultura à luz do novo Estatuto, os trabalhadores têm que estar inscritos no Registo dos Profissionais da Área da Cultura (RPAC), através do site da Inspeção-Geral das Atividades Culturais. Este registo é facultativo, mas o trabalhador da Cultura só beneficiará da proteção do mesmo se estiver inscrito.
A parte do diploma referente à proteção social só entrará em vigor a 1 de julho, e só a partir de 1 de outubro é que os inscritos no RPAC poderão ter acesso ao subsídio de suspensão de atividade profissional. Para mais informações inerentes ao Estatuto dos Profissionais da Cultura, consulte o Portal da Cultura.
Para esclarecimento de algumas das dúvidas mais recorrentes relativas ao novo Estatuto, consulte as Perguntas Frequentes que a GDA aqui disponibiliza.
Desde o primeiro dia, a GDA participou ativamente no Grupo de Trabalho criado pelo Ministério da Cultura e nas reuniões bilaterais por este promovidas, procurando disponibilizar informação técnica e conhecimento comparado, contribuindo para que as decisões pudessem ser tomadas em linha com as melhores práticas internacionais. Desse modo, apresentou “O Estatuto do Artista nas Jurisdições Europeias”, um estudo de Direito comparado de cinco países europeus – Alemanha, Bélgica, Espanha, França e Itália – sobre as matérias de Direito Laboral, Direito da Segurança Social e Direito Fiscal dos profissionais da área da Cultura.
Relembre-se que em abril de 2021, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que cria o Estatuto dos Profissionais da Cultura, seguindo-se depois a consulta pública que contou com dezenas de contributos. Nesta fase final, a GDA sujeitou um documento à consulta pública (que pode consultar aqui) no qual voltou a sugerir diversas melhorias à versão preliminar apresentada pelo Governo.
Fique a conhecer:
Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (Decreto-Lei n.º 105/2021)
Perguntas Frequentes sobre o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura