Transparência

Nos termos da Lei nº 26/2015, de 14 de Abril (Lei das Entidades de Gestão Colectiva), vem a GDA disponibilizar as informações referidas na mesma:

  1. Estatutos ou instrumento jurídico equivalente
  2. Condições de adesão e termos de revogação de mandatos de gestão de direitos

    ADESÃO À GDA

    Artigo 7.º
    (Admissão)

    1. Podem ser cooperadores, sem qualquer limite de número ou discriminação, todos os autores, artistas, intérpretes ou executantes que, de acordo com o artigo 176.º, n.º 2, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, realizem atividades artísticas ou culturais, que preencham os requisitos do artigo 8.º e que declarem perante a Direção, desejar adquirir tal qualidade, e produtores de fonogramas e videogramas.
    2. A admissão como membro da Cooperativa efetua-se mediante a apresentação à Direção de proposta assinada pelo candidato, a qual será assinada por dois membros da Direção, acompanhada da ficha do repertório fixado, bem como pela subscrição dos títulos e da eventual joia previstos no artigo 5.º dos presentes Estatutos.
    3. O indeferimento terá de ser fundamentado e dele cabe recurso nos termos legais.

    Artigo 8.º
    (Requisitos)

    1. Só podem ser admitidos como cooperadores, os autores de obras artísticas, os artistas, intérpretes ou executantes que preencham os seguintes requisitos:
      a) Exerçam ou tenham exercido atividade no meio artístico ou cultural, ou seja, os atores, músicos, bailarinos e outros que representem, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem de qualquer maneira obras literárias ou artísticas, desde que tenham mandatado a Cooperativa para o exercício dos seus direitos em território nacional e/ou no estrangeiro;
      b) Que as suas prestações artísticas estejam protegidas nos termos da Lei, Diretivas e Recomendações Comunitárias ou Convenções e Tratados Internacionais e tenham sido, de alguma forma, fixadas, reproduzidas, distribuídas (venda ou aluguer), comunicadas e radiodifundidas publicamente por qualquer forma ou colocadas à disposição do público, por fio ou sem fio, para que sejam acessíveis a qualquer pessoa a partir dolocal e do momento por ela escolhido;
      c) Que possam demonstrar da veracidade e conformidade dos registos de repertório, nomeadamente, pela apresentação de documentos ou outros elementos de prova que demonstrem que as suas prestações artísticas tenham sido fixadas, reproduzidas, distribuídas (venda ou aluguer), comunicadas e radiodifundidas publicamente por qualquer forma ou colocadas à disposição do público, por fio ou sem fio, para que sejam acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e do momento por ela escolhido, nos termos do número anterior;
      d) Os produtores de fonogramas e videogramas.
    2. Para além dos requisitos mencionados no n.º 1 do presente artigo, os cooperadores deverão ainda preencher um dos seguintes requisitos:
      a) Terem nacionalidade portuguesa ou residência fiscal em Portugal;
      b) Serem nacionais de um País membro da C.P.L.P.;
      c) Serem nacionais de um País membro da União Europeia;
      d) Serem nacionais de um País membro da Convenção de Roma ou de outra Convenção ou Tratado sobredireitos conexos ao direito de autor ratificado pelo Estado Português;
      e) Que a prestação artística esteja inserida numa co-produção fixada entre um País da União Europeia e um País extra Comunitário.

    DEMISSÃO DA GDA

    Artigo 13.º
    (Demissão)

    1. Os cooperadores podem, mediante carta registada, com aviso de receção dirigida à Direção, solicitar em qualquer altura a sua demissão da Cooperativa, sem prejuízo da responsabilidade pelo cumprimento das suas obrigações estatutárias.
    2. A demissão do cooperador da Cooperativa será obrigatoriamente concedida, desde que se mostre liquidado o saldo da conta corrente do cooperador demissionário.
    3. Se a conta corrente acusar um saldo positivo este será pago ao cooperador demissionário.
    4. Em qualquer dos casos, ser-lhe-á restituído no prazo máximo de um ano o valor dos títulos de capital realizado.
  3. Lista dos titulares de orgãos sociais

    Relatório de Transparência - Pág. 4 a 7 - 3. Descrição da estrutura jurídica e de governo da entidade de gestão coletiva

  4. Critérios e metodos de formação de preços aplicáveis pelas entidades de gestão coletiva aos utilizadores de obras protegidas, ou, quando for caso disso, a indicação dos respetivos acordos ou decisões da comissão de peritos que determinam a tarifa a aplicar

    CRITÉRIOS E MÉTODOS DE FORMAÇÃO DE PREÇOS APLICADOS PELA GDA AOS UTILIZADORES DE OBRAS PROTEGIDAS

    A GDA efectua as cobranças relativas à execução pública (também referida por comunicação pública) em parceria com outras entidades de gestão colectiva.

    No caso da execução pública de fonogramas, a GDA tem uma parceria em vigor com a Audiogest através da marca PassMúsica que é explorada em conjunto pela Audiogest e GDA.

    Relativamente á execução pública de videogramas, a GDA tem uma parceria em vigor com a GEDIPE que efectua a cobrança dos direitos que por lei competem aos cooperadores e representados da GDA.

    Em ambos os casos, os critérios de formação de preços e tarifários aplicados aos utilizadores encontram-se nos sites da PassMúsica e Gedipe. Para aceder á respectiva informação, indicam-se abaixo os respectivos links.

    EXECUÇÃO PÚBLICA FONOGRAMAS

    http://nebula.wsimg.com/28713410c2b0c275d067131b47a50fe7?AccessKeyId=CA283045D290574F9423&disposition=0&alloworigin=1 (Pontos 5 a 10)

    EXECUÇÃO PÚBLICA AUDIOVISUAL

    Hotéis e Pousadas

    https://www.gedipe.org/website/tarifas/2016-06-02-16-29-33/estabelecimentos-hoteleiros.html

    Aparthotéis, Alojamento Local, Turismo em Espaço Rural e outros Empreendimentos Turísticos

    https://www.gedipe.org/website/tarifas/2016-06-02-16-29-33/estabelecimentos-hoteleiros.html

    Menos de 10 unidades

    https://www.gedipe.org/website/tarifas/2016-06-02-16-29-33/estabelecimentos-hoteleiros.html

    Espaços comuns

    https://www.gedipe.org/website/tarifas/2016-06-02-16-29-33/estabelecimentos-hoteleiros.html

  5. Tarifas praticadas com menção de todos os elementos pertinentes e necessários à sua aplicação

    TARIFAS PRATICADAS E ELEMENTOS PERTINENTES E NECESSÁRIOS À SUA APLICAÇÃO

    A GDA efectua as cobranças relativas à execução pública (também referida por comunicação pública) em parceria com outras entidades de gestão colectiva.

    No caso da execução pública de fonogramas, a GDA tem uma parceria em vigor com a Audiogest através da marca PassMúsica que é explorada em conjunto pela Audiogest e GDA.

    Relativamente á execução pública de videogramas, a GDA tem uma parceria em vigor com a GEDIPE que efectua a cobrança dos direitos que por lei competem aos cooperadores e representados da GDA.

    Os tarifários aplicados em ambas as referidas parcerias encontram-se publicados nos sites da PassMúsica (Fonogramas) e Gedipe (Videogramas)

    Tarifas PassMúsica (Fonogramas)

    http://www.passmusica.org/tarif-rios.html

    Tarifas Gedipe (Videogramas)

    https://www.gedipe.org/website/tarifas/2016-06-02-16-29-33/estabelecimentos-hoteleiros.html

  6. Regras sobre a distribuição dos montantes devidos aos titulares dos direitos

    Relatório de Transparência - Pág 9 - 6.3. Distribuição de Direitos

  7. Regras sobre comissões de gestão

    Estatutos GDA – Pág. 5 e 6 - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE, RAMO, OBJECTO, FINS, PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS DE GESTÃO – Artigo 4º - Princípios e Critérios

  8. Regras sobre deduções de receitas de direitos para efeitos de serviços sociais, culturais e educativos e outros fins aprovados pela AG

    Estatutos GDA – Pág. 26 - CAPÍTULO VI RECEITAS E DESPESAS, RESERVAS DA COOPERATIVA - Artigo 38.º(Fundo Social e Cultural)

  9. Procedimentos de tratamento de queixas e resolução de litígios disponíveis

    Esclarecimentos e Reclamações

    Todos os cooperadores inscritos na GDA, sem exceção, dispõem de um Gestor de Reportório dedicado que os orienta em todas as situações da sua relação com a GDA. Na eventualidade de qualquer questão não ficar satisfatoriamente resolvida através do respectivo Gestor de Reportório, a GDA dispõe também de outras formas de resolução, designadamente a Reclamação, sobre as quais agradecemos a consulta do Manual de Regras e Critérios de Distribuição, disponível no link abaixo indicado.

  10. Relatório de gestão e contas anuais
  11. Valores cobrados e distribuídos, por categoria de direitos geridos e valor das deduções efetuadas, para efeitos de comissão de gestão, fundos sociais e culturais e outros fins aprovados pela AG

    Em 2015 os valores faturados e recebidos nesse ano, foram de 5.941.946,36€, respeitantes aos seguintes direitos:

    • Execução pública de fonogramas – 1.159.289,00€ (Protocolo com a Audiogest no âmbito do projeto PassMúsica);
    • Execução pública de audiovisual – 150.000,00€ (direitos cobrados em parceria com a Gedipe);
    • Execução pública de videogramas – (Em negociação);
    • Radiodifusão de fonogramas em Rádio- 1.452.745,60€ (rádios);
    • Radiodifusão de fonogramas em Televisão– 617.557,73€;
    • Radiodifusão de videogramas – (Em contencioso);
    • Radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo – 1.973.542,47€ (inclui VoD 50.000);
    • Cópia privada - 588.811,56€
  12. Identificação do número total de beneficiários, com informação do total de receitas obtidas

    Número total de beneficiários das distribuições em 2016:
    Distribuição Audiovisual - 3956 Beneficiários,
    Distribuição de Fonogramas – 20889 Beneficiários.

    Total das Receitas obtidas em 2016:
    Distribuição de Fonogramas: 1.095.392,07€
    Distribuição Audiovisual: 408.552,76€

  13. Identificação das verbas alocadas ao abrigo do artigo 29º (uma percentagem não inferior a 5% das receitas destinadas a funções socIais e culturais). Não obrigatório nos primeiros 4 anos de exIstência das entidades (art. 29º/6 ) Incluído no Relatório anual de transparêncta (57º/3)
  14. Possibilidade de titulares de direitos que não sejam membros da EGC aceder aos fundos sociais e culturais, nos termos e condições aprovados pela AG

    Nos termos do Artigo 4º dos Estatutos da Fundação GDA bem como dos Regulamentos dos respectivos programas de Acção Cultural, qualquer intérprete ou executante, nos termos definidos na lei, pode aceder aos fundos sociais e culturais da Fundação GDA.

    Os estatutos da Fundação GDA podem ser consultados aqui.

  15. Lista de obras e de outras prestações cujos titulares não tenham sido identificados ou direitos localizados, para efeitos de invocação da prescrição de pagamentos aos titulares de direitos
  16. Tarifas de licenciamento de direitos exclusivos e de exercício de direitos de remuneração ou compensação equitativa e tarifários gerais que sejam contrapartida das licenças gerais que concedam

    TARIFAS PRATICADAS E ELEMENTOS PERTINENTES E NECESSÁRIOS À SUA APLICAÇÃO

    A GDA efectua as cobranças relativas à execução pública (também referida por comunicação pública) em parceria com outras entidades de gestão colectiva.

    No caso da execução pública de fonogramas, a GDA tem uma parceria em vigor com a Audiogest através da marca PassMúsica que é explorada em conjunto pela Audiogest e GDA.

    Relativamente á execução pública de videogramas, a GDA tem uma parceria em vigor com a GEDIPE que efectua a cobrança dos direitos que por lei competem aos cooperadores e representados da GDA.

    Os tarifários aplicados em ambas as referidas parcerias encontram-se publicados nos sites da PassMúsica (Fonogramas) e Gedipe (Videogramas)

    Tarifas PassMúsica (Fonogramas)

    http://www.passmusica.org/tarif-rios.html

    Tarifas Gedipe (Videogramas)

    https://www.gedipe.org/website/tarifas/2016-06-02-16-29-33/estabelecimentos-hoteleiros.html

  17. Relatório anual sobre a transparência, até Abril do ano seguinte