Gabinete de Orientação e Apoio ao Artista

O Gabinete de Orientação e Apoio ao Artista (GOAA) foi criado pela GDA e tem como objetivo assegurar a todos os artistas, acesso rápido à informação mais relevante sobre as medidas de execução do Estado de Emergência decretado em Portugal, bem como de prestar os esclarecimentos necessários quanto às implicações que essas medidas terão na sua atividade profissional.
Para tanto, o GOAA conta com o apoio de juristas e advogados a quem cabe prestar os esclarecimentos necessários às dúvidas respeitantes às medidas de execução do Estado de Emergência que vão sendo colocadas por todos os interessados

Nota: Esta página encontra-se em atualização permanente. Será enriquecida com as respostas às questões que os artistas nos forem colocando e com a atualização das medidas que forem anunciadas pelo Governo.

PERGUNTAS FREQUENTES

O GABINETE

Quem pode pedir informação/ajuda?

Poderão recorrer ao GOAA, todos os artistas, atores, bailarinos, músicos e outros profissionais do setor, independentemente de serem ou não cooperadores da GDA.
Esta medida é tomada em articulação com a AUDIOGEST (entidade de gestão de direitos dos produtores fonográficos), a quem os agentes e empresários do setor musical se deverão dirigir para esclarecimentos e respostas relacionados com esta temática.

Como devo pedir ajuda?

Os artistas interessados deverão dirigir as suas questões por email para o endereço goaa@gda.pt.

Qual o custo do serviço?

Os serviços prestados pelo GOAA são gratuitos.


TRABALHADOR INDEPENDENTE

Sou trabalhador independente e estou em isolamento profilático. Tenho direito a algum apoio?

Sim: Pode ter direito ao subsídio por doença por motivo de isolamento imposto pelo delegado de saúde.

★ Em que consiste o apoio?

O apoio é prestado através do pagamento de um subsídio no valor correspondente a 100% da remuneração de referência do beneficiário.
No caso de os beneficiários não apresentarem seis meses com registo de remunerações, a remuneração de referência é definida por [R / (30 x n)], em que R representa o total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o isolamento profilático e n o número de meses a que as mesmas se reportam.

★ Qual a duração do apoio?

O subsídio tem a duração máxima de 14 dias.
Este apoio está equiparado a subsídio por doença com internamento hospitalar, pelo que não se aplica o período de espera, ou seja, será paga a prestação desde o 1.º dia.
O reconhecimento do direito a este subsídio não depende de verificação do prazo de garantia, do índice de profissionalidade e da certificação da incapacidade temporária para o trabalho.

★ Quem pode solicitar este apoio?

Este subsídio aplica-se a trabalhadores independentes em situação de isolamento profilático durante 14 dias por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.

★ O que tenho de fazer para recorrer a este apoio?

Os interessados devem preencher o mod. GIT71-DGSS, disponível em http://www.seg-social.pt/formularios, com a sua identificação.
Devem, ainda, remeter o modelo e a sua declaração de certificação de isolamento profiláctico, emitida pelo delegado de saúde, através da Segurança Social Directa, acedendo a:

      • Menu “Perfil”,
      • Opção “Documentos de Prova”,
      • Assunto “COVID19-Declaração de isolamento profilático para trabalhadores”.



Sou trabalhador independente, não estou doente, mas tenho de prestar apoio ao meu filho. Tenho direito a algum apoio?

Sim, poderá ter direito ao apoio excecional à família para trabalhadores independentes.

★ Em que consiste o apoio?

Consiste num apoio financeiro correspondente a 1/3 da base de incidência contributiva do primeiro trimestre de 2020, com os seguintes limites:

    • Limite mínimo = 1 IAS (valor: 438,81€)
    • Limite máximo = 2 e ½ IAS (valor: 1.097,02€)

Em qualquer caso, os limites anteriores não podem exceder o montante da remuneração registada como base de incidência contributiva.

★ Como sei se posso solicitar este apoio?

Esta medida aplica-se aos Trabalhadores Independentes que não possam exercer a sua atividade por motivos de assistência a filhos ou outros menores a cargo, de idade inferior a 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, decorrente de encerramento do estabelecimento de ensino determinado por decisão da autoridade de saúde ou por decisão do Governo.
Apenas tem direito ao apoio, o trabalhador independente que, nos últimos 12 meses, tenha tido obrigação contributiva de pelo menos 3 meses consecutivos.

Os progenitores não podem beneficiar em simultâneo deste subsídio, ou seja, com referência às mesmas datas.

★ Por quanto tempo posso receber este apoio?

O apoio é atribuído com referência ao período entre 16 e 27 de Março, excluindo desta forma o período das férias escolares.
No caso de crianças que frequentem equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, o apoio é atribuído até 9 de Abril.

★ O que tenho de fazer para recorrer a este apoio?

Entre 30 de março e 9 de abril, deverá proceder ao preenchimento do formulário on-line Mod. GF88-DGSS, que está disponível na Segurança Social Directa.

Deverá, igualmente, registar o IBAN na Segurança Social Directa, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento do apoio, que será feito obrigatoriamente por transferência bancária.

Se ainda não tem o seu IBAN registado deverá registá-lo através da Segurança Social Directa, acedendo a:

    • Menu “Perfil”;
    • Opção “Alterar a conta bancária”.

Sou trabalhador independente, não estou doente, mas não tenho trabalho. Tenho direito a algum apoio?

Sim, pode ser aplicável o apoio extraordinário à redução da actividade económica de trabalhador independente.

★ Como sei se posso solicitar este apoio?

Esta medida aplica-se aos Trabalhadores Independentes, bem como aos sócios gerentes de sociedades sem trabalhadores por conta de outrem, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade e que, no ano anterior, tenham tido faturação comunicada através do E -fatura inferior a €.60 000,00, que nos últimos 12 meses tenham sido sujeitos a obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos, ou 6 meses interpolados, e que:

  • se encontrem em situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo sector em consequência do surto de COVID-19; ou,
  • Mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste, em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a actividade há menos de 12 meses, à média desse período.
A mencionada quebra de faturação é sujeita a posterior verificação pela segurança social, no prazo de um ano a contar da atribuição do apoio, com base em informação solicitada à Autoridade Tributária e Aduaneira, dando lugar à eventual restituição das quantias indevidamente recebidas.

★ Em que consiste o apoio?

Consiste num apoio financeiro correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, que ascende a:

  • Nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS (€658,22), ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor de um IAS (€438,81); ou,
  • Nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS (€658,22) a dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor da retribuição mínima mensal garantida (€635). Neste caso o valor do apoio financeiro é multiplicado pela respectiva quebra de facturação, expressa em termos percentuais.
Além disso, também tem direito ao diferimento parcial do pagamento das contribuições dos meses em que receber o apoio (Pagamento de 1/3 das contribuições sociais da responsabilidade no mês em que são devidas; os restantes 2/3 das contribuições sociais são pagas em 3 ou 6 prestações mensais de igual montante, não sendo devidos juros).

Por quanto tempo posso receber este apoio?

O apoio financeiro tem a duração de 1 mês, prorrogável até ao máximo de 6 meses.
Já o pagamento diferido das contribuições inicia-se no segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efetuado em prestações (até 12).

O que tenho de fazer para recorrer a este apoio?

Deve proceder ao preenchimento do formulário on-line para requerimento do apoio, que em breve estará disponível na Segurança Social Directa.
Já o exercício do direito ao diferimento parcial do pagamento das contribuições não se encontra sujeito a qualquer requerimento, devendo, em Julho de 2020, indicar na Segurança Social Directa qual dos prazos de pagamento previstos pretendem utilizar (i.e., se pretendem pagar a 3 ou a 6 meses, sem juros).

Qual o formulário que devo utilizar?

Deve utilizar o formulário que em breve deverá estar disponível na Segurança Social Direta.

Se me for concedido o apoio, quando recebo o montante?

O apoio financeiro é pago no mês seguinte ao da data de apresentação do requerimento.

No período em que estiver a receber o apoio financeiro tenho de pagar as contribuições à Segurança Social?

As contribuições à Segurança Social são sempre devidas, mesmo quando estiver a receber o apoio financeiro. No entanto, pode pedir o adiamento do pagamento das mesmas para depois da cessação do apoio.

Enquanto estiver a receber o apoio, posso continuar a prosseguir a minha atividade?

Pode. O apoio extraordinário à redução da actividade económica de trabalhador independente é atribuído com referência à situação registada nos 30 dias anteriores ao da apresentação do pedido à Segurança Social.
Assim, nada impede que o trabalhador independente desenvolva a sua actividade após a data em que o pedido foi apresentado.
Neste caso, apenas corre o risco de não ver o seu apoio prorrogado, uma vez que quando entregar o pedido de prorrogação terá de cumprir os requisitos do regime.


Mais informação no site da Segurança Social


OBRIGAÇÕES FISCAIS

Que medida existe relativamente ao IVA para trabalhadores independentes?

Existe a possibilidade de pagamento do IVA em três ou seis prestações mensais, sem juros.

Como sei se esta medida me é aplicável?

Esta medida aplica-se aos sujeitos passivos que tenham obtido um volume de negócios até €10.000.000,00 em 2018, ou cuja actividade se enquadre nos sectores encerrados nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de Março, na sua redacção actual, ou ainda que tenham iniciado a actividade em ou após 1 de Janeiro de 2019.

Em que consiste a medida?

As prestações mensais relativas aos planos prestacionais vencem-se da seguinte forma:

    • A primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa;
    • As restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes.

O que tenho de fazer para recorrer a este apoio?

Os pedidos de pagamentos em prestações mensais são apresentados por via electrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário.
Os pagamentos em prestações abrangidos pelo referido decreto-lei não dependem da prestação de quaisquer garantias.


HABITAÇÃO E DESPESAS FAMILIARES

Existe algum regime especial para os Inquilinos relativamente ao pagamento das rendas no contrato de arrendamento habitacional?

No dia 6 de abril de 2020, foi publicada a Lei nº 4-C/2020 que cria um regime excecional e temporário de mora no pagamento de rendas - habitacionais e não habitacionais - e habilita o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a conceder empréstimos para pagamento de renda aos arrendatários que tenham sofrido quebras de rendimentos.

Em que consiste a mora no pagamento das rendas no arrendamento para habitação?

Com este novo regime, se o Inquilino não puder pagar alguma das rendas que se vençam nos meses em que vigorar o estado de emergência e no primeiro mês imediatamente seguinte, poderá fazê-lo nos 12 meses que se seguirem ao estado de emergência, sem que tal possa ser considerado fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação.
O pagamento das rendas em atraso deverá ser feito em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, as quais são pagas juntamente com a renda vencida no mês em curso.

Quem pode beneficiar?

Poderá beneficiar da moratória no pagamento das rendas para habitação quem se encontre nas seguintes situações:
  • Confirmação de uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do Inquilino, face aos rendimentos do mês anterior ou do mesmo período no ano anterior;
  • A taxa de esforço do agregado familiar do Inquilino, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja superior a 35% ou venha a tornar-se superior a 35%.
Os dois requisitos são cumulativos.

Sou obrigado a comunicar ao Senhorio que não vou pagar a renda?

Sim. A lei prevê um dever de informação do Inquilino ao Senhorio da situação de impossibilidade de pagamento da renda.
A comunicação deve ser feita com a antecedência de 5 dias em relação à data de vencimento da 1ª renda que o Inquilino não consegue pagar.
Se, porém, a impossibilidade de pagar a renda da parte do Inquilino se verificar no mês de Abril de 2020, o prazo para comunicação desse facto ao Senhorio será de 20 dias após a publicação da Lei, ou seja, 26 de Abril.

Como posso fazer prova da minha quebra de rendimentos para beneficiar do regime especial de pagamento de rendas?

As indicações para demonstrar a quebra de rendimentos encontram-se disponíveis no Portal da Habitação.

Em que consiste o apoio financeiro aos arrendatários?

O apoio financeiro previsto na Lei nº 4-C/2020 é concedido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.) e consiste num empréstimo sem juros para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%, de forma a permitir o pagamento da renda devida, desde que o rendimento disponível restante do agregado não seja inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS).

Quem pode beneficiar do apoio financeiro a conceder pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.)?

A Lei nº 4-C/2020 de 06.04 prevê a possibilidade de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.) a:

  1. Arrendatários habitacionais que se vejam incapacitados de pagar a renda da habitação que constitui a sua residência permanente, e tenham uma quebra de rendimentos comprovada;
  2. Fiadores de estudantes que não aufiram rendimentos de trabalho, que se vejam incapacitados de pagar a renda da residência estabelecida em virtude da frequência de estabelecimentos de ensino localizados a uma distância superior a 50km da residência permanente do agregado familiar, e tenham uma quebra de rendimentos comprovada.

Existe algum regime especial de apoio ao pagamento de despesas com a água, gás e electricidade?

De momento, não existe qualquer legislação que preveja um regime excepcional para apoio ao pagamento de serviços essenciais, como água, gás e electricidade.

Existe algum regime especial referente ao pagamento da prestação do mútuo bancário para compra da minha casa?

Foi implementado um regime excepcional de “moratória” no pagamento das responsabilidades perante instituições financeiras no âmbito do crédito à habitação que permite a todos os interessados que preencham os requisitos legais, obter uma suspensão do pagamento das prestações mensais do seu crédito à habitação até 30 de setembro de 2020.
Em resultado deste pedido, o contrato e o plano prestacional ao abrigo do mesmo são prolongados por um período igual ao da vigência da suspensão, ou seja, por mais 6 meses.

A moratória aplica-se à totalidade da prestação ou apenas ao valor do capital?

A moratória pode aplicar-se à totalidade da prestação ou apenas ao capital. O interessado pode requerer que apenas o pagamento do valor de capital, ou parte deste, seja suspenso, e continuar a pagar o valor dos juros.

Quem pode beneficiar do regime de moratória no pagamento do crédito à habitação?

Todos aqueles que estejam em situação de isolamento profilático ou de doença, prestem assistência a filhos ou netos, ou estejam em situação de lay-off, bem como aqueles que estão desempregados (desde que registados no Instituto de Emprego e Formação Profissional). Também se encontram abrangidos os trabalhadores das entidades cujo estabelecimento ou actividade tenha sido objecto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência.
Só pode beneficiar do regime de moratória quem tiver a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de Abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de Março de 2020.

O que devo fazer para beneficiar do pedido de moratória no pagamento do crédito à habitação?

Para beneficiar do regime de moratória no pagamento das prestações do crédito à habitação, deverá enviar uma declaração de adesão, por meios físicos ou electrónicos, à entidade financeira que concedeu o crédito. Esta declaração tem de ser acompanhada de comprovativo da situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.
Uma vez recebida essa comunicação, a instituição dispõe de um prazo de 5 dias úteis para aplicar a moratória. Caso o cliente não preencha os pressupostos para beneficiar da moratória a instituição tem 3 dias úteis para comunicar ao cliente.


SOCIEDADES COMERCIAIS

Até quando poderão realizar-se as Assembleias-Gerais anuais das sociedades comerciais?

O prazo para a realização de Assembleias-Gerais anuais foi alargado até 30 de Junho de 2020.

Existem formas alternativas à realização de Assembleias-Gerais (anuais e extraordinárias)?

Sim, poderão ser ponderadas pelas sociedades outras alternativas à realização de Assembleias-Gerais, nomeadamente:

    1. A realização de deliberações unânimes por escrito, alternativa que, estando todos os sócios de acordo quanto à deliberação a tomar, será a mais indicada, por permitir que cada um dos sócios assine a deliberação sem necessidade de reunir com outros sócios;
    2. O recurso a reuniões através de meios telemáticos, sempre que os estatutos e os recursos informáticos o permitam; ou
    3. O recurso ao voto por correspondência, sempre que os estatutos não o proíbam.

Qual é o prazo para efectuar o registo comercial de atos societários?

O prazo para efectuar o registo de actos societários não sofreu alterações, sendo de 2 meses a contar da data em que tenha sido titulado o acto a registar.

Nota: Caso na Assembleia-Geral anual os sócios apenas deliberem sobre a documentação de prestação de contas da sociedade, este registo deverá ser efectuado pelo Contabilista Certificado da sociedade aquando da entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES), que deverá ser apresentada anualmente até ao dia 15 de Julho. O registo da prestação de contas está atualmente integrado na IES, sendo efectuado de forma automática, com o pagamento do preço respeitante ao registo, após a entrega da IES por via eletrónica.


SÓCIOS-GERENTES

Sou sócio-gerente de uma microempresa tenho direito a apoio por quebra de atividade?

Sim. Com as devidas adaptações e em determinadas condições, o decreto-lei 12-A/2020 concede a sócios-gerentes apoios idênticos aos previstos para os trabalhadores independentes.

★ Quem é abrangido?

Sócios-gerentes sem funcionários a cargo e cuja faturação tenha sido inferior €60 mil no ano anterior. Tal como os trabalhadores independentes, têm de ter feito descontos para a Segurança Social, nos últimos 12 meses pelo menos durante três meses consecutivos ou seis meses intercalados.

★ Quem esteve isento de descontar está abrangido?

Não, se não tiver feito descontos não tem direito a apoio. É o caso de muitos TI, que durante o primeiro ano estão isentos do pagamento de contribuições.

★ Se uma empresa tiver dois sócios-gerentes?

Desde que não tenham empregados, ambos terão direito ao apoio.

★ Em que condições posso pedir o apoio?

Estar a enfrentar uma paragem total da atividade ou da atividade do sector devido à covid-19; ou ter sofrido uma quebra de pelo menos 40% da faturação no mês anterior ao pedido, por comparação com a média dos dois meses anteriores, em média ou relativamente ao mesmo mês do ano anterior.

★ Quanto posso esperar de apoio?

O cálculo será feito em função dos seus descontos para a segurança social. O apoio financeiro corresponde ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite de 1 Indexante dos Apoios Sociais (IAS, 438,81€), nas situações em que o valor da remuneração registada com base de incidência é inferior a 1,5 IAS (658,22€).
Nas situações em que a remuneração registada com base em incidência contributiva é igual ou superior a 1,5 IAS (658,22€), tem direito a um apoio financeiro correspondente a 2/3 do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva com o limite máximo igual à Remuneração Mensal Mínima Garantida.

★ Tenho de pagar Segurança social sobre esses apoios?

Segundo o Decreto-Lei “o apoio não confere o direito à isenção do pagamento de contribuições”.
No entanto, tem direito, ao diferimento do pagamento de contribuições devidas nos meses em que esteja a receber o apoio financeiro extraordinário.

★ Quando posso receber esse dinheiro?

O apoio é pago no mês seguinte ao do requerimento.

★ Como é com os sócios-gerentes que tenham empregados?

Se tiverem trabalhadores por conta de outrem, só os funcionários podem ir para lay-off. Porém, o sócio-gerente poderá ficar isento de pagar a sua própria taxa social única.

★ Quanto tempo duram os apoios?

O apoio é mensal, e pode ser renovado todos os meses, até um máximo de seis meses.

Mais informação no site da Segurança Social



TRABALHO POR CONTA DE OUTREM

Teletrabalho

★ O que se entende por teletrabalho?

O teletrabalho é uma modalidade de exercício de funções laborais, que permite que o trabalhador realize a prestação a que se encontra obrigado por conta do seu contrato de trabalho, em local diverso das instalações da entidade empregadora, através do recurso a meios informáticos e tecnológicos que permitam a execução das mesmas tarefas que executaria no espaço físico da entidade empregadora.

★ Quem decide se o trabalhador pode exercer as suas funções em regime de teletrabalho?

Com a entrada em vigor das medidas de execução da declaração do estado de emergência, no passado dia 22 de março, passou a ser obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam. Esta medida mais restritiva vigorará enquanto se mantiver o Estado de Emergência (Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de março).
Por esse motivo, quer a entidade empregadora quer o trabalhador podem determinar unilateralmente (sem necessidade de acordo da outra parte) que o trabalhador irá exercer as suas funções em regime de teletrabalho. Porém, só o poderão fazer se esse regime for compatível com as funções exercidas.

★ Se eu requerer à minha entidade empregadora o exercício de funções em teletrabalho, perco os meus direitos?

Não. Ao exercer as suas funções em regime de teletrabalho o Trabalhador mantém todos os direitos e obrigações que decorrem da lei e do seu contrato de trabalho.
A entidade empregadora também mantém todos os direitos e obrigações que decorrem da lei e do contrato, nomeadamente o poder de direção e o poder disciplinar.
Poderão, contudo, existir alguns direitos e obrigações que deixam de ser aplicáveis se diretamente relacionados com o exercício da actividade nas instalações da entidade empregadora ou noutro local.

★ Os trabalhadores mantêm o direito ao subsídio de alimentação durante o período em que exercerem as suas funções em regime de teletrabalho?

Não existe uma posição unânime na resposta a esta questão, uma vez que não existe legislação específica a regular esta matéria. Por um lado, o objetivo do pagamento de subsídio de refeição é compensar o trabalhador pelas despesas em que incorre por ser forçado a tomar a sua refeição fora da sua residência habitual. Logo, se este passa a trabalhar a partir de casa, não fará sentido que continue a receber o referido subsídio. Por outro lado, o artigo 169.º do Código do Trabalho estabelece o princípio da igualdade de tratamento de trabalhador em regime de teletrabalho comparativamente com os demais trabalhadores, o que indicia que se o subsídio de alimentação é pago aos trabalhadores que prestam trabalho nas instalações da empresa, também deverá ser pago aos trabalhadores que se encontrem em regime de teletrabalho. Esta questão deverá ser, por isso, avaliada casuisticamente.

★ Estou a exercer funções em regime de teletrabalho. Tenho direito ao subsídio de deslocação?

O subsídio de deslocação, caso exista, poderá deixar de ser pago uma vez que o trabalhador deixa ter as despesas de deslocação de casa para o trabalho e vice-versa, devendo esta circunstância, ainda assim, ser avaliada caso a caso.

★ O que acontece nos casos em que não é possível a prestação de trabalho através de teletrabalho e a prestação de trabalho no local habitual de trabalho do trabalhador se tornou inviável?

Nas situações em que não é possível prestar trabalho através de teletrabalho e a prestação de trabalho no local habitual de trabalho se tenha tornado inviável, a entidade empregadora pode:

a) Dispensar o trabalhador de comparecer no seu local de trabalho, ao abrigo do regime de faltas justificadas, devendo este permanecer em casa até que lhe sejam dadas instruções para regressar ao trabalho. Neste caso, o trabalhador deverá receber a sua retribuição na íntegra;

b) Determinar o gozo de férias pelo trabalhador. Apesar de o período de férias dever ser marcado mediante acordo entre o empregador e o trabalhador, na falta de acordo, o empregador poderá marcar as férias do trabalhador. No entanto, apenas o poderá fazer tendo em vista o gozo de férias entre 1 de maio e 31 de outubro de cada ano, salvo algumas exceções;

c) Aplicação do regime de Lay-Off simplificado, se os requisitos para acesso ao mesmo se encontrem verificados. Nesse caso, a entidade empregadora poderá suspender o contrato de trabalho, tendo o trabalhador direito a receber uma retribuição ilíquida equivalente a 2/3 doseu salário, tendo como limite mínimo a retribuição mínima mensal garantida (€ 635) e, como limite máximo, o montante de € 1.905,00, sendo 30% suportado pelo empregador e 70% pela Segurança Social, o que poderá ter uma duração entre um a três meses.

★ O seguro de acidentes de trabalho continua a abranger os trabalhadores ainda que passem a prestar temporariamente trabalho em regime de teletrabalho?

Sim. O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos restantes trabalhadores, nomeadamente no que se refere à reparação de danos que resultem de acidente de trabalho.

No entanto, nas situações em que o trabalhador passe a prestar o seu trabalho em regime de teletrabalho, e para evitar quaisquer dúvidas, torna-se necessário que esse regime seja formalizado.

Para esse efeito, a entidade empregadora deverá comunicar ao segurador a situação do trabalhador em regime de teletrabalho, com indicação do local onde o trabalho será prestado, bem como do período normal de trabalho.

Faltas

ISOLAMENTO PROFILÁTICO

★ Sou trabalhador por conta de outrem e foi-me ordenado que fique em isolamento profilático. Quais as consequências no meu contrato de trabalho?

Se o trabalhador tiver a possibilidade de prestar o seu trabalho em regime de teletrabalho, deverá fazê-lo, não perdendo o direito à retribuição paga pela entidade empregadora, mesmo que se encontre em situação de isolamento determinado pela Autoridade de Saúde competente.
Sempre que o recurso ao regime de teletrabalho não seja possível, os trabalhadores em isolamento profilático têm direito a um subsídio “de doença” pago pela Segurança Social, durante 14 dias, correspondente a 100% da remuneração de referência, sendo que a sua atribuição não está sujeita a período de espera.
O reconhecimento do direito ao subsídio de doença não depende de verificação do prazo de garantia, do índice de profissionalidade e da certificação da incapacidade temporária para o trabalho. No entanto, no caso dos trabalhadores que não apresentam seis meses com registo de remunerações, o subsídio a atribuir será inferior ao supra exposto.

★ Quais as consequências para os trabalhadores por conta de outrem que têm que acompanhar filho ou outro dependente a seu cargo, que se encontre doente ou tenha de ficar em isolamento profilático?

Se o trabalhador tiver a possibilidade de prestar o seu trabalho em regime de teletrabalho, deverá fazê-lo, não perdendo o direito à retribuição paga pela entidade empregadora.
Caso o recurso ao teletrabalho não seja possível, as ausências para assistência a filho, neto ou membro do agregado familiar que se encontre doente ou em situação de isolamento profilático são consideradas faltas justificadas, mas determinam a perda de remuneração.

★ Existe algum apoio para os trabalhadores por conta de outrem que tenham de prestar assistência a filho ou menor ou outro dependente?

Se a necessidade de assistência em virtude de isolamento profilático se reportar a filho menor de 12 anos, o trabalhador terá direito a um subsídio de montante diário correspondente a 100% da sua remuneração de referência que não depende do prazo de garantia normalmente exigível. Caso os trabalhadores não apresentem seis meses com registo de remunerações, o subsídio a atribuir será inferior.

DOENÇA

★ Poderá um trabalhador recusar-se a comparecer no seu local de trabalho por entender que aí existe risco de contágio com a Covid-19?

Uma vez que passou a ser obrigatória a adoção do regime de teletrabalho sempre que as funções em causa o permitam, o trabalhador pode simplesmente comunicar à entidade empregadora que irá exercer as suas funções em teletrabalho.
Caso o trabalhador não possa exercer as suas funções em regime de teletrabalho, e salvo indicação em contrário por parte das autoridades de saúde ou governamentais competentes, deverá comparecer no seu local de trabalho em cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade. Caso contrário, as suas ausências considerar-se-ão faltas injustificadas.

★ Como proceder se um trabalhador com suspeitas de infeção com a Covid-19 se recusar a ficar ausente da empresa?

Na eventualidade de um trabalhador com suspeitas de infeção com a Covid-19 incumprir o plano de contingência fixado pela empresa, ou recuse cumprir ordens do empregador nesse âmbito, incluindo a prestação de trabalho em regime de teletrabalho, poderá ser sancionado disciplinarmente por desobediência, para além das demais consequências legais previstas.

★ Sou trabalhador dependente e foi-me diagnosticado Covid-19. Tenho direito a algum apoio?

A Lei prevê a atribuição de um subsídio de doença de acordo com o regime normal, ou seja, nos primeiros 30 dias, 55% da remuneração de referência, não estando sujeito a período de espera.

SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS PRESENCIAIS

★ O que acontece se o trabalhador tiver de faltar ao trabalho devido à suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais do seu filho/outro dependente a seu cargo?

As faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo, menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais são consideradas justificadas.

★ Existe algum apoio para o trabalhador por conta de outrem que se vê obrigado a faltar ao trabalho devido à suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais do seu filho/outro dependente a seu cargo?

O trabalhador terá direito a um apoio excecional correspondente a 66% da sua remuneração base durante esse período sendo que, para este efeito, é considerada remuneração base aquela que foi declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020.
Na eventualidade de não existir remuneração base declarada no mês de março, deverá considerar-se remuneração base, o valor da remuneração mínima mensal garantida (RMMG), ou seja € 635,00.O apoio excecional tem como limite mínimo uma RMMG, ou seja, € 635,00 e, como limite máximo três RMMG (€ 1.905,00).
Nas situações em que o trabalhador tenha mais que uma entidade empregadora, o limite máximo a receber de apoio excecional será igualmente € 1.905,00, sendo que o apoio a pagar deverá ser distribuído, de forma proporcional, em função do peso da remuneração base declarada por cada entidade empregadora.
Desses 66% da sua remuneração base, 33% ficarão a cargo da entidade empregadora e os restantes 33% ficarão a cargo da Segurança Social (SS). Importa referir que os 33% a cargo da SS deverão ser pagos pela entidade empregadora pois a parcela devida pela SS é entregue diretamente à entidade empregadora.
Sobre este apoio incide a quotização do trabalhador (11% sobre a totalidade do apoio) e ainda 50% da contribuição social da entidade empregadora (11.875% sobre a totalidade do apoio em vez da taxa geral de 23,75%), devendo este ser objeto de declaração de remunerações autónoma.
O apoio excecional a atribuir ao trabalhador, conforme referido na pergunta anterior, deverá ser requerido pela entidade empregadora através de um formulário específico disponível nos serviços online da Segurança Social, podendo ser encontrado
aqui.

★ Com que antecedência deverá o trabalhador avisar o empregador da ausência se tiver de faltar ao trabalho devido à suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais do seu filho/outro dependente a seu cargo?

A ausência, quando previsível, é comunicada ao empregador com a antecedência mínima de cinco dias, acompanhada da indicação do motivo justificativo. Caso a antecedência de cinco dias não possa ser respeitada, por ser imprevisível, a comunicação ao empregador deve ser feita logo que possível.

★ Poderão ambos os progenitores beneficiar do apoio para assistência inadiável a filho devido à suspensão das suas atividades letivas e não letivas presenciais?

Não. Apenas um dos progenitores poderá beneficiar do mesmo.

★ Estando um dos progenitores a exercer funções em regime de teletrabalho, pode o outro progenitor requerer o apoio por ausência do trabalho para apoio a filho menor devido à suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais?

Apesar de a legislação existente não ser expressa quanto a esta questão, entende-se que, caso um dos progenitores esteja em casa em regime de teletrabalho, o outro não poderá beneficiar deste apoio.

INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS (FÉRIAS ESCOLARES)

★ O que acontece se o trabalhador tiver de faltar ao trabalho devido à interrupção das atividades letivas (férias escolares) do seu filho/neto/outro dependente a seu cargo?

As faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo, menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, , bem como a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos, nos períodos de interrupção letiva fixados, são consideradas justificadas.

★ Quanto receberá o trabalhador se tiver de faltar ao trabalho devido às férias escolares do seu filho/neto/outro dependente a seu cargo?

Neste caso, o trabalhador perde o direito à retribuição não sendo lhe sendo atribuída qualquer prestação social.
A exceção vai para os pais com filhos que frequentem equipamentos de apoio social à primeira infância [berçários ou creches do sistema privado de ensino, de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou amas da Segurança Social] ou que frequentem equipamentos sociais de apoio à deficiência e que tenham sido encerradas. Nesse caso, o Governo anunciou que poderão continuar a beneficiar da prestação extraordinária que é aplicável à situação de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

★ Com que antecedência deverá o trabalhador avisar o empregador da ausência se tiver de faltar ao trabalho devido às férias escolares do seu filho/neto/outro dependente a seu cargo e qual o procedimento a seguir?

A ausência, quando previsível, é comunicada ao empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo, com a antecedência mínima de cinco dias.
Caso a antecedência de cinco dias não possa ser respeitada, por ser, a comunicação ao empregador é feita logo que possível. Note-se que estas faltas não contam para o limite anual de faltas para assistência à família.

★ Sou trabalhador dependente e necessito prestar assistência a filho/neto/outro dependente a meu cargo devido às férias escolares. Posso marcar férias para esse efeito?

Sim. Neste caso, o trabalhador pode proceder à marcação de férias sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação escrita enviada para o empregador, com antecedência de dois dias relativamente ao início do período de férias.Durante o período de férias é devida a retribuição do período correspondente à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo.
Quanto ao momento do pagamento do subsídio de férias, este poderá ser pago na sua totalidade até ao quarto mês seguinte ao do início do gozo de férias.

AUSÊNCIA A MEMBRO DO AGREGADO FAMILIAR

★ O que acontece se o trabalhador tiver de faltar ao trabalho para prestar assistência a outro membro do agregado familiar por efeito da suspensão de outro equipamento de apoio social (lar, centro de dia, etc.)?

As faltas ao trabalho motivadas por assistência a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente (pai, mãe, sogro, sogra, padrasto, madrasta, avó, avô, bisavô, bisavó), que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais (lar, centro de dia, etc.) cuja atividade seja suspensa por determinação da autoridade de saúde, e que não seja possível a continuidade de apoio através de resposta social alternativa, são consideradas justificadas e não contam para o limite anual de faltas para assistência à família.
Porém, o trabalhador perde o direito à retribuição não sendo lhe sendo atribuída qualquer prestação social.

★ Com que antecedência deverá o trabalhador avisar o empregador da ausência se tiver de faltar ao trabalho para prestar assistência a outro membro do agregado familiar por efeito da suspensão de outro equipamento de apoio social?

A ausência, quando previsível, é comunicada ao empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo, com a antecedência mínima de cinco dias. Caso a antecedência de cinco dias não possa ser respeitada, nomeadamente por a ausência ser imprevisível com a antecedência de cinco dias, a comunicação ao empregador é feita logo que possível.

★ Sou trabalhador dependente e necessito prestar assistência a outro membro do agregado familiar por efeito da suspensão de outro equipamento de apoio social. Posso marcar férias sem o acordo da entidade empregadora?

Sim. Nesse caso, o trabalhador pode proceder à marcação de férias sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação escrita enviada para o empregador, com antecedência de dois dias relativamente ao início do período de férias.Durante o período de férias é devida a retribuição do período correspondente à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo.
Quanto ao momento do pagamento do subsídio de férias, este poderá ser pago na sua totalidade até ao quarto mês seguinte ao do início do gozo de férias.



LAY-OFF SIMPLIFICADO

★ O que é o Lay-Off simplificado?

O regime geral do lay-off consiste numa redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho efetuada por iniciativa das empresas, durante um determinado período de tempo, devido a:

✱ Motivos de mercado;
✱ Motivos estruturais ou tecnológicos;
✱ Catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa.

O Lay-off simplificado é uma adaptação do regime geral, criada pelo Decreto nº 10-G/2020 de 26.03, destinando-se a empresas que se encontram numa situação de crise empresarial motivada pela pandemia Covid-19.
O objetivo deste regime é estabelecer medidas excecionais e temporárias, que se materializam na atribuição de apoios destinados aos trabalhadores e às empresas afetados pela pandemia da COVID -19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial, sob determinados termos e condições.

★ Que entidades se encontram abrangidas pela possibilidade de aplicação deste regime?

Estas medidas aplicam-se aos empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do setor social, e trabalhadores ao seu serviço, afetados pela pandemia da COVID -19 e que, em consequência, se encontrem em situação de crise empresarial.

★ Que tipo de apoios estão acessíveis às empresas e seus trabalhadores?

O apoio extraordinário poderá tomar as seguintes formas:

✱ Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação;
✱ Plano Extraordinário para Formação Profissional a Tempo Parcial;
✱ Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa;
✱ Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

★ A minha empresa poderá beneficiar de todos os apoios previstos na lei, em simultâneo?

Não na totalidade, pois apenas alguns são cumuláveis.

Não são cumuláveis entre si:

a) O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação; E

b) O plano extraordinário para formação profissional a tempo parcial [alínea b)], são apoios alternativos.

São cumuláveis entre si:

c) O incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa; e

d) A isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora

Estes dois apoios são, ainda, cumuláveis quer com o apoio da alínea a) quer com o apoio da alínea b).

★ Quais os requisitos de aplicação do regime de Lay-Off?

Os requisitos gerais de aplicação deste regime são os seguintes:

  1. Verificação de uma situação de crise empresarial;
  2. Situações contributiva e tributária regularizadas (com exceção das dívidas à Segurança Social e/ou Autoridade Tributária contraídas durante o mês de março de 2020 que, se regularizadas até 30 de abril de 2020, não consubstanciam impedimento para recurso ao Lay-Off).

Adicionalmente, a empresa não poderá despedir os seus trabalhadores.

★ O que se entende por “situação de crise empresarial” no âmbito do regime de Lay-Off simplificado?

Para efeitos de aplicação deste regime, consideram-se em situação de crise empresarial as empresas que se identifiquem com um dos seguintes cenários:

a) O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos:

i) Por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19;

ii) Ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual;

b) Estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos:

i) Ao abrigo da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro;

c) A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas ou reservas que possam ser comprovadas por documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou de reservas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afetada será reduzida em mais de 40% da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio;

Esta circunstância deverá ser comprovada por:

  • Declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa que o ateste;

d) A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social:

i) com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior, ou;

ii) para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Esta circunstância deverá ser comprovada por:

  • Declaração do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa que o ateste.

Como pode o empregador fazer prova de que tem as situações contributiva e tributária regularizadas?

Esta prova é feita mediante a entrega de:

  • Certidão da Autoridade Tributária e Aduaneira comprovativa da situação regularizada;
  • Declaração de Situação Contributiva Regularizada da Segurança Social.

Qual a exceção ao requisito de obrigatoriedade de manutenção das situações contributiva e tributária regularizadas para acesso ao regime de Lay-Off?

Caso a empresa tenha contraído dívidas junto da Segurança Social ou da Autoridade Tributária durante o mês de março de 2020 poderá, ainda assim, recorrer a este regime, desde que regularize essas mesmas dívidas até 30 de abril de 2020

O empregador está obrigado a incluir todos os trabalhadores no regime de Lay-Off?

O empregador poderá optar por excluir um grupo de trabalhadores e incluir outros. Em tese geral, poderá ficar com 4 (quatro) tipos de trabalhadores nesta fase de pandemia:

1. Trabalhadores que continuam a ir trabalhar às instalações da empregadora por serem essenciais;

2. Trabalhadores em regime de teletrabalho em regime de horário completo;

3. Trabalhadores com o seu contrato de trabalho suspenso;

4. Trabalhadores em regime de redução temporária do período normal de trabalho (encontrando-se, ou não, em teletrabalho).

Os trabalhadores inseridos nos números 3 e 4 são aqueles relativamente aos quais poderá ser aplicável o regime de Lay-Off simplificado

O empregador pode fazer cessar contratos de trabalho a termo durante a vigência do regime de Lay-Off?

Pode. O regime do Lay-Off permite a cessação de contratos de trabalho a termo por caducidade, ou seja, a sua não renovação, no momento do seu termo, desde que respeitados os prazos de comunicação da intenção de não renovação.

Poderá ainda haver denúncia do contrato de trabalho no período experimental, mas esta possibilidade deverá ser analisada caso a caso, não em todas e quaisquer circunstâncias.

No entanto, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho de qualquer trabalhador ao seu serviço independentemente de este estar ou não abrangido pelo regime de lay-off, por via de despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho:

  • Durante o período de aplicação das medidas de apoio excecionais (1 a 3 meses), bem como;
  • Nos 60 dias seguintes término das medidas de apoio.


★ Em que consiste o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação e qual a sua duração?

O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação, materializa-se no apoio financeiro à retribuição dos trabalhadores que vejam o seu período normal de trabalho reduzido ou o seu contrato de trabalho suspenso.

Em tese geral, os trabalhadores auferirão uma compensação retributiva equivalente ao:

✱ valor igual a 2/3 da sua retribuição ilíquida ou;

✱ o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), ou seja, € 635,00 consoante o valor que seja mais elevado;

até um limite de três vezes a RMMG, ou seja, € 1.905,00.

Na retribuição ilíquida deverão incluir-se as prestações remuneratórias normalmente declaradas para a segurança social e habitualmente recebidas pelo trabalhador, relativas à remuneração base, aos prémios mensais e aos subsídios regulares mensais.

Desse montante:

✱ 70% deverá ser assegurado pela Segurança Social e;

✱ Os restantes 30 % deverão ser assegurados pela entidade empregadora.

Este apoio tem a duração de um mês e pode ser, excecionalmente, prorrogável mensalmente, até ao período máximo de três meses.

O apoio referido acima poderá ser cumulável com a atribuição de uma bolsa de formação, para os trabalhadores que frequentem cursos de formação profissional adequados ao desenvolvimento da qualificação profissional, que aumente a sua empregabilidade ou a viabilização da empresa e manutenção dos postos de trabalho, em conformidade com um plano de formação aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.).

O valor da bolsa é suportado pelo IEFP, I. P. e corresponderá a 30% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (€ 131,64), sendo:

✱ 50% para o trabalhador (€ 65.82), e;

✱ os restantes 50% para o empregador (€ 65.82).

★ Existe alguma distinção entre os trabalhadores que veem o seu contrato de trabalho suspenso e aqueles que apenas assistem a uma redução temporária do período normal de trabalho previsto no seu contrato de trabalho?

Sim, existem diferenças importantes para o empregador. Vejamos:

Situações de suspensão do contrato de trabalho:
  1. A compensação retributiva é igual a 2/3 da retribuição normal ilíquida, tendo como limite mínimo a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) – 635 euros - ou o valor da remuneração correspondente ao seu período normal de trabalho se inferior à RMMG e como limite máximo o triplo da RMMG – 1.905 euros.

Exemplo:

Se um trabalhador, em circunstâncias normais, receber um salário de 960,00€, tem direito a receber 2/3 daquele ordenado, ou seja, € 640,00 [(€ 960,00 : 3) X 2] na situação de suspensão do contrato de trabalho em regime de Lay-Off.

Impacto financeiro para a empresa:

O trabalhador recebe € 640,00, dos quais 70% ficam a cargo da Segurança Social – 448,00 euros – e 30% a cargo da empregadora – 192,00 euros.

O impacto financeiro para a empresa, neste caso concreto, são € 192,00. Nesta situação não será devido subsídio de refeição.

2. Situações de redução do período normal de trabalho:

Neste caso, a elaboração dos cálculos é mais complexa.

Ao trabalhador abrangido pelo Lay-Off em regime de redução do período normal de trabalho, é assegurado o direito ao respetivo salário, calculado em proporção das horas de trabalho.

Contudo, se o salário a auferir pelo trabalhador nesse caso, for:

  • Inferior a 2/3 à retribuição normal ilíquida (ou seja, retribuição que aufere em circunstâncias normais), ou;
  • Inferior à RMMG;

o trabalhador tem direito a uma compensação retributiva igual à diferença entre um destes valores, consoante a situação concreta, e o salário que aufere em regime de Lay-Off.

Exemplo:

Se 2/3 do salário normal ilíquido de um trabalhador correspondessem a 640,00€ [(€ 960,00 : 3) x 2] e se, numa situação de redução do período normal de trabalho, as horas trabalhadas por esse trabalhador lhe permitissem receber um salário de € 531,84, o trabalhador teria direito a uma compensação de € 108,16€ [€ 640,00 – € 108,16].

Impacto financeiro para a empresa:

O trabalhador recebe os mesmos € 640,00.

Todavia, o impacto financeiro para a empresa é distinto.

As horas trabalhadas por este trabalhador (numa situação de redução do período normal de trabalho) permitem-lhe receber um salário de € 531,84 que fica integralmente a cargo da empregadora.

O valor da compensação retributiva seria € 108,16 (€ 640,00 - € 531,84).

Da compensação retributiva de € 108,16, 70% fica a cargo da Segurança Social, ou seja, € 75,71, e os restantes 30% a cargo da empregadora, que resulta em € 32,45.

O impacto financeiro para a empresa são € 564,29 [€ 531,84 + € 32,45], neste caso concreto

★ Durante o período de suspensão redução ou suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador pode exercer outra atividade remunerada fora da empresa? Se sim, como proceder?

Pode. Durante o período de redução ou suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador pode exercer atividade remunerada fora da empresa, devendo comunicar esse facto ao empregador no prazo de 5 dias a contar do início da mesma para efeitos de eventual redução ou compensação retributiva.

Caso não comunique, o trabalhador:

✱ perderá o direito a compensação retributiva;

✱ deverá restituir os montantes já recebidos a título de compensação retributiva;

✱ incorre numa infração disciplinar.

Por sua vez, o empregador deve comunicar, junto da Segurança Social, quando os seus trabalhadores estiverem a exercer atividade remunerada no prazo de dois dias a contar da data em que tenham conhecimento desse mesmo facto.

Quais as formalidades a respeitar para acesso ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação e qual a sua duração?

Para aceder a este apoio, entidade empregadora deverá respeitar as seguintes formalidades:

1. O empregador deve comunicar, por escrito, aos trabalhadores a decisão de requerer o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, indicando a duração previsível, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores quando existam;

2. Remissão de requerimento eletrónico apresentado pela entidade empregadora junto do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) acompanhado dos seguintes documentos:

i. Certidão do contabilista certificado da empresa que ateste a verificação da situação de crise empresarial (apenas nos casos de paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas ou reservas, ou; nos casos de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social);

ii. Listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social.

3. O requerimento deverá ser entregue através da Segurança Social Direta no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19-Apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho – Portaria 71-A/2020.

Em que consiste o Plano Extraordinário para Formação Profissional a Tempo Parcial e qual a sua duração?

O plano extraordinário de formação profissional a tempo parcial consiste na possibilidade de atribuição de apoio extraordinário à formação, mediante um plano de formação, tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego.

Esta medida consiste num apoio extraordinário, com a duração de um mês, a atribuir a cada trabalhador abrangido, suportado pelo IEFP., I. P., tendo por referência as horas de formação frequentadas:

✱ até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, não podendo ultrapassar o valor da RMMG.

A que requisitos deverá o Plano Extraordinário para Formação Profissional a Tempo Parcial obedecer?

O plano de formação deverá obedecer a um conjunto de requisitos:

  1. Ser implementado em articulação com a entidade empregadora, cabendo ao IEFP, I. P., a sua organização, podendo ser desenvolvido a distância quando possível e as condições o permitirem;
  2. Contribuir para a melhoria das competências profissionais dos trabalhadores, sempre que possível aumentando o seu nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa;
  3. Corresponder às modalidades de qualificação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações;
  4. A sua duração não deve ultrapassar 50% do período normal de trabalho durante o período em que decorre;
  5. O número mínimo de formandos a integrar em cada ação de formação é definido por acordo entre o IEFP, I. P., e o empregador, atenta a legislação enquadradora da respetiva modalidade de formação;
  6. Para operacionalização do programa deverão ser entidades formadoras os centros de emprego e formação profissional do IEFP, I. P.

Quais as formalidades a respeitar para acesso ao Plano Extraordinário para Formação Profissional a Tempo Parcial?

Estas são as formalidades a seguir:

1. O empregador deve comunicar, por escrito, aos trabalhadores a decisão de iniciar um plano de formação e a duração previsível da medida; 2. Remissão, de imediato, de informação ao IEFP, I. P. no sentido de iniciar um plano de formação, acompanhada dos seguintes documentos:

i. Declaração do empregador contendo a descrição sumária da situação de crise empresarial que o afeta;

ii. Certidão do contabilista certificado da empresa que ateste a verificação da situação de crise empresarial (apenas nos casos de paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas ou reservas, ou; nos casos de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social);

iii. Listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social.

Em que consiste o incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa?

Este apoio é concedido pelo IEFP, I. P. e deverá constituir o valor de uma RMMG, por trabalhador, pago apenas por um mês, visando apoiar as empresas que, já não estando constrangidas na sua capacidade laboração, carecem de um apoio, na primeira fase de retoma da normalidade, de modo a prevenir o risco de desemprego e a manutenção dos postos de trabalho.

Quais as formalidades a respeitar para acesso ao incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa?

O empregador deverá apresentar um requerimento ao IEFP, I. P. no sentido da atribuição de um incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa, acompanhado dos seguintes documentos:

✱ Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo ou meses anteriores, quando aplicável;

✱ Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a empresa se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas;

✱ No caso de crise empresarial provocada por paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas: documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou de reservas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afetada será reduzida em mais de 40% da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio;

✱ Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social.

Em que circunstâncias a entidade empregadora tem direito isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, que estejam a seu cargo?

As entidades empregadoras têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das medidas excecionais, ou seja, terá a duração de um mês podendo ser, excecionalmente, prorrogável mensalmente, até ao período máximo de três meses.

Que informações são relevantes relativamente à isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social por parte da entidade empregadora?

✱ A isenção reporta-se às contribuições referentes às remunerações relativas aos meses em que a empresa seja beneficiária das medidas de apoio, ou seja, um mês, prorrogável até 3 meses.

✱ As entidades empregadoras deverão entregar as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos, devendo efetuar o pagamento das quotizações referentes aos referidos trabalhadores (parte que somente diz respeito a cada um dos trabalhadores, ou seja, 11%).

✱ A isenção do pagamento de contribuições relativamente aos trabalhadores abrangidos é reconhecida oficiosamente, designadamente com base na informação transmitida pelo IEFP, I. P., pelo que não depende de requerimento da entidade empregadora, desde que esteja abrangida pelas medidas do Decreto-Lei n.º 10-G/2020.

As entidades beneficiárias destes apoios poderão ser fiscalizadas? Se sim, quando?

As entidades beneficiárias dos apoios fornecidos através do regime Lay-Off poderão ser fiscalizadas, a posteriori, pelas entidades públicas competentes no sentido da aferição se se encontravam efetivamente numa situação de crise empresarial.

Como ocorre a fiscalização à entidade empregadora?

A fiscalização terá como base o pedido de apresentação de prova documental, nomeadamente:

✱ Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo ou meses anteriores, quando aplicável;

✱ Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a empresa se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de encomendas;

✱ No caso de crise empresarial provocada por paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas: documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou de reservas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afetada será reduzida em mais de 40% da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio;

✱ Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social.


AARTE
PLANO DE EMERGÊNCIA DE APOIO A ARTISTAS

Sou cooperador. Como posso contribuir para o Plano de Emergência da GDA?

Os cooperadores d GDA e demais artistas interessados em contribuir para o reforço do Fundo de Emergência e para o trabalho de apoio social a realizar pela GDA, poderão fazê-lo através da renúncia – total ou parcial – aos créditos que tenham a receber da GDA durante o ano de 2020, respeitantes a Direitos Conexos aos Direitos de Autor.
O procedimento a adotar é claro e simples:

• Para poder contribuir para o Fundo de Emergência através da renúncia aos seus direitos, apenas terá que preencher e assinar uma declaração, de acordo com a minuta disponibilizada para o efeito – aqui – através da qual determinará o montante a que pretende renunciar.

• Para tal, deverá:

1. Preencher a declaração com a informação solicitada;
2. Depois de imprimir a declaração, deve assinar a mesma com a assinatura igual à que consta no cartão do cidadão;
3. Depois de assinada, a declaração deve ser enviada para a GDA por uma das seguintes vias:

Correio simples;
Cópia digitalizada, enviada para o endereço de e-mail distribuicao@gda.pt. Neste caso, a comunicação deverá ser enviada, preferencialmente, através do endereço de e-mail do remetente que consta da base de dados da GDA. Após a receção de cada declaração, a GDA enviará uma comunicação e-mail para cada remetente a confirmar a mesma, bem como o valor do crédito não cobrado.

A GDA, por sua vez, assume o compromisso de utilizar os valores que não sejam cobrados pelos titulares desses créditos única e exclusivamente nas iniciativas do Plano AARTE já divulgadas, ou outras iniciativas de cariz social que venham a ser divulgadas em 2020. Declaração de honra da GDA disponível, aqui.