Diretiva MUD: Bélgica assegura proteção dos artistas

A Bélgica transpôs diretiva MUD garantindo aos artistas o direito a uma remuneração pela exploração online dos seus trabalhos. O diploma vai ao encontro do que a GDA defende para Portugal.

O Parlamento belga transpôs a diretiva sobre os Direitos de Autor no Mercado Único Digital (2019/790, também conhecida como diretiva MUD) com uma ampla maioria, tendo a posição dos artistas intérpretes ou executantes, saído reforçada.

O diploma, aprovado a 16 de junho, acrescenta dois novos direitos de remuneração para artistas cujo trabalho musical e audiovisual seja explorado pelas plataformas digitais.

Um desses direitos aplica-se às plataformas de conteúdo gerado pelo utilizador e o outro às plataformas de streaming comercial, ambos os direitos são irrenunciáveis.

A nível internacional, a AEPO-ARTIS, organização europeia que congrega 36 entidades de gestão coletiva de direitos e da qual a GDA é fundadora, já agradeceu ao Governo da Bélgica por ter “modernizado a sua Lei de Direitos de Autor da forma correta”, ao adaptar a sua legislação de forma a assegurar uma melhor proteção dos artistas e autores no ambiente digital.

Recorde-se que a diretiva defende que os artistas intérpretes ou executantes devem ter direito a receber uma remuneração adequada e proporcional pela exploração online dos trabalhos em que participam.

“Ao contrário da proposta que, em Portugal, temos em cima da mesa para a transposição da diretiva e que foi herdada do executivo anterior, a legislação aprovada na Bélgica inclui os artistas na repartição de receitas geradas pelo seu trabalho nas plataformas digitais”, comenta Pedro Wallenstein, presidente da GDA.

Proposta em outubro pelo Governo que, entretanto, cessou funções, essa transposição minimalista ignora as recomendações explícitas da diretiva ao excluir liminarmente os artistas intérpretes e executantes de “uma remuneração adequada e proporcional” pela utilização online das obras em que participaram.

A proposta acabou por não ser votada, devido à dissolução da Assembleia da República.

Tal como a Bélgica, Portugal está sob pressão da Comissão Europeia para transpor a diretiva para a legislação nacional. A GDA tem apelado ao ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, para reformular a proposta da sua antecessora por excluir a maioria dos artistas portugueses do Mercado Único Digital, impedindo-os de receberem um pagamento justo pela utilização online das suas obras”, razão pela qual “não pode servir de base à transposição da diretiva.”

O diploma agora aprovado na Bélgica vai ao encontro do que a GDA defende para Portugal:

  • O direito de os artistas receberem uma remuneração pela utilização das obras em que participam nas plataformas de conteúdo gerado pelo utilizador (casos do Youtube, Twitch e TikTok, entre outras).
  • A garantia de uma remuneração para toda e qualquer prestação artística quando explorada nas plataformas de streaming como o Spotify, Apple Music ou Netflix.

As companhias discográficas contestam a medida e alegam que ela vai acabar com as atividades musicais na Bélgica, o que não se verificou em qualquer dos estados que já adoptaram legislação semelhante.

Pierre-Yves Dermagne, vice-primeiro ministro belga e ministro da Economia, defende a opção: “O acréscimo de direitos de remuneração pela exploração online foi feito a pedido dos artistas”, afirma. “Dá-lhes poderes para receberem efetivamente uma remuneração. Durante a próxima presidência belga da União Europeia, em 2024, queremos fazer um esforço para generalizar este sistema em toda a União”.

Na perspetiva de Pedro Wallenstein, “a transposição da Diretiva MUD para a legislação portuguesa irá viabilizar ou matar, as condições de possibilidade da vida artística no Portugal digital do futuro”. Por isso, a GDA apela aos deputados e ao ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, que olhem para o exemplo belga e revejam a proposta herdada da legislatura anterior. “Os artistas só exigem o que os órgãos da União Europeia pedem que lhes seja dado: justiça e proporção”, conclui.

Assembleia-Geral da GDA realiza-se a 9 de maio em Lisboa

No próximo dia 9 de maio realiza-se uma Assembleia-Geral da GDA, nas instalações da GDA (Avenida Defensores de Chaves, nº 46), às 11:00 horas.

Convocatória
Assembleia-Geral

Com a finalidade de serem discutidas as matérias previstas no Artigo 28º (n.º 1-b), dos Estatutos da GDA, e tendo em atenção o disposto nos seus Artigos 23.º (n.º 2); 26.º (n.º 1 e 2); 27.º e 28.º (n.º 4 e 5), convocam-se todos os cooperadores para uma ASSEMBLEIA GERAL, a realizar em 9 de maio de 2022, pelas 11:00 horas, nas instalações da GDA – Avenida Defensores de Chaves, nº 46, em Lisboa, com a seguinte
 
ORDEM DE TRABALHOS

  1. Apreciar e votar os Relatórios de ‘Gestão e Contas’ e de ‘Transparência’, bem como, o Parecer do Conselho Fiscal, relativo ao exercício de 2021.
  2. Apresentação do Relatório da FGDA, relativo ao exercício de 2021.
  3. Informações gerais.

Descarregue aqui a convocatória em PDF
 


Nota: A partir de 2 de maio, os documentos referidos em 1. estarão à disposição dos cooperadores na GDA/Lisboa e GDA/Porto, podendo ser solicitado, atempadamente, o seu envio por via eletrónica ou postal.

GDA apela ao Governo para não excluir os artistas das receitas do “streaming”

“Os artistas portugueses que hoje recebem pouco pela utilização online das suas obras devem passar a receber mais; e a maioria dos artistas, que nada recebe, deve passar a receber direitos sempre que as obras em que participa gerem receitas no online”. Estes são os pontos centrais da carta que os representantes dos atores, bailarinos e músicos enviaram ao novo ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, sobre a transposição para Portugal da Diretiva do Mercado Único Digital. “A opção política terá de respeitar os propósitos de justiça do Parlamento Europeu”, afirma o presidente da GDA, Pedro Wallenstein.

A GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas dirigiu esta semana um apelo ao novo Governo para que, na legislatura que agora se inicia, “não excluam os artistas portugueses do Mercado Único Digital” (MUD), impedindo-os de receberem um pagamento justo pela utilização online das suas obras. A GDA alerta o ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, para o que está em causa na transposição da diretiva europeia dos direitos de autor e direitos conexos – a Diretiva MUD – para a ordem jurídica portuguesa, a qual tem mais de um ano de atraso.

A GDA – expressou em outubro 2021 a sua discordância quanto à Proposta de Lei apresentada pela ex-ministra da Cultura Graça Fonseca à Assembleia da República.  O texto proposto nessa altura omitia os pontos da Diretiva MUD em que o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia procuraram garantir que a exploração online, nomeadamente o “streaming” das obras musicais e audiovisuais, seja uma fonte de rendimento justa e proporcionada para todos os artistas, intérpretes e executantes titulares de direitos.

“Este novo ciclo político é uma boa oportunidade para tratar de um tema fundamental para as sociedades contemporâneas: o acesso aos bens culturais e a retribuição justa dos que intervêm na sua produção, a começar pelos artistas”, afirma Pedro Wallenstein, presidente da GDA. “Os artistas, em Portugal e em todo o mundo, estão cada vez mais dependentes do mercado digital: se a lei a aprovar não garantir a sua justa remuneração, estes ficarão condenados para o futuro”.

A Diretiva MUD foi a resposta que o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia encontraram para o problema da distribuição muito desigual das receitas geradas pela utilização online de obras artísticas, nomeadamente musicais: 30% das receitas ficam em plataformas de “streaming” como a Spotify, a Apple Music, a Amazon ou a Deezer; em média 60% das receitas são entregues às editoras, cujas maiores são a Sony, a Universal e a Warner; e apenas cerca de 10% é entregue aos artistas.

“A GDA apela ao Governo que, ao propor à Assembleia da República a transposição da Diretiva MUD, garanta duas coisas simples: que os artistas que hoje recebem pouco pela utilização online das suas obras passem a receber mais, de uma forma justa e proporcionada; e que a maioria dos artistas, que nada recebe, passe a receber direitos sempre que as obras em que participa gerem receitas no online”, afirma Pedro Wallenstein. Para o presidente da GDA, uma boa transposição para a lei portuguesa deverá respeitar os propósitos políticos de justiça e de equidade que estiveram no espírito dos deputados e dos comissários europeus.

“O Parlamento Europeu e a Comissão Europeia legislaram, precisamente, para tornar equilibrada e minimamente justa a repartição das receitas do mercado digital”, sublinha Pedro Wallenstein. “Se a transposição não for justa e leal, a lei portuguesa perpetuará neste país o desequilíbrio atual em desfavor dos artistas, excluindo-os do Mercado Único Digital”.

O texto original da Diretiva MUD afirma que “os autores e artistas intérpretes ou executantes costumam estar numa posição contratual mais fraca quando concedem uma licença ou transferem os seus direitos”. Por isso mesmo, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia entendem que “a diretiva deverá prever a proteção dessas pessoas singulares para que as mesmas possam beneficiar plenamente dos direitos harmonizados por força do direito da União”.

Assembleia Geral da GDA solidária com a Ucrânia

A GDA decidiu por unanimidade a adoção de medidas de apoio aos artistas e ao povo ucraniano, no âmbito da Assembleia Geral da GDA que aconteceu esta segunda-feira, dia 21 de março, nas suas instalações, em Lisboa.

Na Assembleia Geral, em que aprovou o Orçamento e Plano de Atividades para 2022, a GDA condenou de forma veemente a invasão da Ucrânia pela Rússia, uma ação militar que viola o direito internacional e ameaça a paz e a democracia na Europa e noutras zonas do mundo.

Enquanto entidade que gere em Portugal os direitos de propriedade intelectual de atores, bailarinos e músicos, a GDA expressa a sua solidariedade para com os artistas ucranianos, muitos dos quais hoje têm em risco as suas vidas e as das suas famílias, enfrentando enormes dificuldades no seu dia a dia e vendo coartadas as carreiras profissionais e a possibilidade de atuarem perante o público do seu país.

Nesta ocasião a GDA expressa também o seu apreço para com os artistas russos que se têm mostrado solidários para com os artistas da Ucrânia, mostrando grande coragem perante as autoridades do seu país ao condenarem a invasão e os ataques a que a população ucraniana tem estado sujeita.

A GDA acompanha desta forma a Declaração do SCAPR, o Conselho das Sociedades para a Gestão Coletiva dos Direitos dos Artistas na Europa, a qual “condena sem reservas os ataques e invasões orquestrados pelo regime de Putin”.

Nesse sentido, a Assembleia Geral da GDA decidiu por unanimidade:

  • Agilizar e tornar o mais expedito possível o contrato de reciprocidade da GDA com a sua congénere ucraniana, processo que estava em marcha e que a guerra interrompeu de forma brutal;
  • Apoiar, através da sua representação política, técnica e legal na SCAPR todas as ações que permitam de forma coordenada garantir uma adequada proteção dos direitos dos artistas ucranianos;
  • Apoiar os artistas e outros refugiados ucranianos que estão a chegar a Portugal, e que sejam referenciados à GDA através das entidades que os estão a acolher – por exemplo, autarquias, a Cruz vermelha, IPSS e outras – através da prestação de um apoio social algo semelhante ao que foi disponibilizado aos artistas portugueses que ficaram sem trabalho durante a pandemia da COVID-19.
    Esses apoios consistem na atribuição de cabazes solidários que serão entregues aos artistas em termos ainda a definir, enquanto ainda se mantiver a sua situação de privação e ausência de trabalho.

Assembleia-Geral da GDA realiza-se a 21 de março em Lisboa

No próximo dia 21 de março realiza-se uma Assembleia-Geral da GDA, nas instalações da GDA (Avenida Defensores de Chaves, nº 46), às 11:00 horas.

Convocatória
Assembleia-Geral

Com a finalidade de serem discutidas as matérias previstas no Artigo 28º (nº 1/c) dos Estatutos da GDA, e tendo em atenção o disposto nos seus Artigos 23º; 26º (nºs 1 e 2); 27º; e 28º (nºs. 4 e 5), convocam-se todos os cooperadores para uma ASSEMBLEIA GERAL, a realizar em 21 de março de 2022, pelas 11,00 horas, nas instalações da GDA – Avenida Defensores de Chaves, nº 46, em Lisboa, com a seguinte
 
ORDEM DE TRABALHOS

  1. Análise e votação do ‘Orçamento’ e do ‘Plano de Atividades’ para 2022, bem como, do ‘Parecer’ sobre os mesmos, elaborado pelo Conselho Fiscal.
  2. Informações gerais.

Descarregue aqui a convocatória em PDF
 


Nota: Entre 15 e 18 de março, os documentos referidos em 1. estarão à disposição dos cooperadores na GDA/Lisboa e GDA/Porto, podendo ser solicitado, atempadamente, o seu envio por via eletrónica ou postal.

Está em vigor o Estatuto dos Profissionais da Cultura e já pode efetuar o registo

Há vários anos que os profissionais ligados ao setor da Cultura têm apelado à necessidade de criação de uma lei que tenha em conta a proteção social e laboral de um setor marcadamente instável e precário. Desde meados de 2020, após o início da crise pandémica, a GDA esteve envolvida – assim como um conjunto alargado de Entidades representativas do sector cultural – num grupo de trabalho criado pelo Ministério da Cultura, sendo auscultada para a criação e desenvolvimento do que viria a dar origem ao Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (Decreto-Lei n.º 105/2021).

Entrando em vigor no dia 1 de janeiro de 2022, o Estatuto dos Profissionais da Cultura, é aplicável a todos os profissionais das artes do espetáculo, do audiovisual, das artes visuais e da criação literária, que exerçam uma atividade autoral, artística, técnico-artística ou de mediação cultural, e está dividido em três eixos: registo dos trabalhadores; contratos de trabalho; regime contributivo e apoios sociais. Neste momento, os profissionais do setor já podem efetuar o registo que lhes permite aceder ao novo enquadramento legal.

Para serem considerados como trabalhadores da Cultura à luz do novo Estatuto, os trabalhadores têm que estar inscritos no Registo dos Profissionais da Área da Cultura (RPAC), através do site da Inspeção-Geral das Atividades Culturais. Este registo é facultativo, mas o trabalhador da Cultura só beneficiará da proteção do mesmo se estiver inscrito.

A parte do diploma referente à proteção social só entrará em vigor a 1 de julho, e só a partir de 1 de outubro é que os inscritos no RPAC poderão ter acesso ao subsídio de suspensão de atividade profissional. Para mais informações inerentes ao Estatuto dos Profissionais da Cultura, consulte o Portal da Cultura.

Para esclarecimento de algumas das dúvidas mais recorrentes relativas ao novo Estatuto, consulte as Perguntas Frequentes que a GDA aqui disponibiliza.

Desde o primeiro dia, a GDA participou ativamente no Grupo de Trabalho criado pelo Ministério da Cultura e nas reuniões bilaterais por este promovidas, procurando disponibilizar informação técnica e conhecimento comparado, contribuindo para que as decisões pudessem ser tomadas em linha com as melhores práticas internacionais. Desse modo, apresentou O Estatuto do Artista nas Jurisdições Europeias, um estudo de Direito comparado de cinco países europeus – Alemanha, Bélgica, Espanha, França e Itália – sobre as matérias de Direito Laboral, Direito da Segurança Social e Direito Fiscal dos profissionais da área da Cultura.

Relembre-se que em abril de 2021, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que cria o Estatuto dos Profissionais da Cultura, seguindo-se depois a consulta pública que contou com dezenas de contributos. Nesta fase final, a GDA sujeitou um documento à consulta pública (que pode consultar aqui) no qual voltou a sugerir diversas melhorias à versão preliminar apresentada pelo Governo.

Fique a conhecer:

Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (Decreto-Lei n.º 105/2021)

Perguntas Frequentes sobre o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura 

Documento da GDA submetido à consulta pública

O Estatuto do Artista noutras jurisdições europeias

Campanha MODE’21 decorre até 31 de janeiro de 2022

A Fundação GDA acaba de lançar a campanha MODE’21. Músicos intérpretes e executantes que tenham participado na edição de discos em 2021 poderão concorrer, declarando o seu repertório até ao dia 31 de janeiro do próximo ano.

A Campanha MODE’21 – através da qual a Fundação GDA apoia a participação de artistas intérpretes e executantes em primeiras edições comerciais de obras discográficas, produzidas em Portugal, durante o ano de 2021 – já começou.

A entrega física dos álbuns pode ser efetuadas até 15 de janeiro nas instalações da Fundação GDA, ao passo que as declarações de repertório pelos artistas poderão ser feitas até 31 de janeiro de 2022.

O MODE (Música em Obras Discográficas Editadas) pretende valorizar o repertório musical de edição recente e, ao mesmo tempo, incentivar a declaração de repertório por parte dos intérpretes e executantes que participam na gravação de álbuns, seja em CD, DVD ou noutros suportes físicos. Recorde-se que, para que os direitos relativos a uma determinada obra possam ser atribuídos ao seu titular, é necessário que este declare a sua participação nessa mesma obra.

“Serão essas declarações de repertório que irão alimentar os sistemas de monitorização da GDA, os quais permitirão aos artistas receber os direitos de utilização das suas obras no espaço público da forma mais proporcional e justa possível”, esclarece Luís Sampaio, vice-presidente da GDA.

Para efeitos de participação no MODE, os artistas devem fazer chegar os discos às instalações da Fundação GDA, até 15 de janeiro de 2022, e carregar as suas declarações de repertório no Portal GDA até ao dia 31 do mesmo mês.

A Campanha MODE’21 destina- se a músicos – intérpretes ou executantes – que já sejam cooperadores da GDA, ou que venham a sê-lo até à data de conclusão das campanhas.

Para mais informações consulte o Regulamento do Programa MODE´21: AQUI  ou contacte o seu gestor de repertório gestores de repertório no Porto ou em Lisboa.

Governo britânico quer mais informação sobre o streaming

O governo de Boris Johnson não acatou, para já, as recomendações do Parlamento britânico no que concerne ao streaming. Mas mandou criar um grupo de contacto e dois grupos de trabalho, pedindo à autoridade da concorrência que elabore um estudo.

Depois de meses de audições durante as quais foram entrevistadas centenas de pessoas representando partes interessadas da indústria musical, a Comissão Parlamentar para o Digital, Cultura, Media e Desporto publicou um extenso relatório intitulado a Economia do Streaming, no qual revela “profundas preocupações” pelo facto do mercado de streaming ser dominado pelas grandes plataformas como a Spotify, Apple, YouTube e Amazon Music e completamente desfavorável aos músicos.

A comissão sugere, nesse relatório datado de 14 de julho, que o Governo britânico faça um reset da indústria de streaming, através da introdução de medidas legislativas que permitam que os músicos possam ser beneficiados e para que o mercado digital passe a ser sustentável, e recomenda-se ao Governo britânico a criação de mecanismos que possam tornar os algoritmos e as playlists mais transparentes para facilitar a métrica do consumo das músicas no mercado digital.

De forma a resolver todas as inconsistências e incongruências associadas ao streaming da música uma das recomendações apresentadas seria a aplicação do direito a uma remuneração equitativa ao direito de colocação à disposição, de forma semelhante ao direito de aluguer. Assim, seria efetuado um pagamento adicional de “remuneração por música digital” aos artistas, através das suas sociedades de gestão coletiva, sempre que se faça streaming ou se descarregue as músicas.

O governo britânico respondeu no passado dia 21 de setembro ao repto lançado, em julho, pelo parlamento de Londres sobre a economia do streaming, afirmando que, ao contrário da recomendação dos deputados, não vai tomar medidas legislativas para reestruturar o mercado digital. Pelo menos para já.

Segundo o governo britânico, o relatório constitui “um momento-chave para a indústria musical”. Contudo o executivo acolheu, para já, poucas das recomendações ainda que tenha anunciado a criação de um “grupo de contacto” e dois “grupos de trabalho” que irão considerar posteriormente algumas das propostas legislativas, bem como os assuntos relacionados com a transparência. O executivo solicitou ainda à Autoridade da concorrência e Mercados a elaboração de um estudo sobre a hegemonia das grandes editoras discográficas neste mercado.

As conclusões apresentadas no relatório do Parlamento britânico vão ao encontro das propostas que a comissão parlamentar recomenda “proporcionando aos músicos o direito a uma remuneração equitativa”, através de uma lei que garanta a divisão das receitas geradas em partes iguais: 50% para as editoras e os outros 50% para os músicos. Um modelo semelhante ao que existe para a televisão e para a rádio, em que as receitas são geradas pela transmissão e não pela venda, como acontece com as lojas físicas e downloads, nos quais se obtém o “direito de propriedade”.

Segundo o relatório, verifica-se atualmente uma situação insustentável e desequilibrada no Reino Unido quando se fala na divisão das receitas pela exploração e utilização da música nas plataformas de streaming. “Para as editoras, a indústria da música está a prosperar: entre 2015 e 2019, a indústria de streaming impulsionou em 21% o volume de negócios das principais editoras do Reino Unido e a margem de lucro operacional aumentou de 8,7% para 11,8%. No entanto, as receitas que os músicos receberam não tiveram um aumento proporcional”.

Conheça as conclusões e recomendações do Parlamento britânico (tradução para português)

Consulte aqui o Relatório completo  (original)

Fisco: “Ato isolado” não serve para receber direitos

A administração fiscal entende que a figura do “ato isolado” não é adequada para receber direitos de propriedade intelectual, pelo que a GDA não pode continuar a aceitar esse tipo de documento por parte dos Membros.

A Autoridade Tributária (AT) entende que o ato isolado pressupõe a realização de uma única operação e não a prática, ainda que irregular ou esporádica, de várias operações. Assim, reiterar a operação, no mesmo ano ou num ano diferente (para entidades diferentes ou ainda de natureza diferente) não se insere no conceito de Fatura ou Fatura-Recibo de ato isolado.

Na perspetiva da AT, o recebimento de direitos conexos diz respeito, pela sua natureza, a uma atividade, ainda que irregular ou esporádica. Embora se possa admitir que num determinado período de tempo os titulares de direitos conexos não aufiram este tipo de rendimento, é previsível que tal direito possa gerar rendimento a qualquer momento.

Deste modo, ainda que os rendimentos provenientes dos direitos não decorram de uma atividade exercida com caráter de habitualidade, revestem, mesmo assim e na generalidade das situações, uma natureza irregular ou esporádica que não se insere no conceito de Fatura ou Fatura-Recibo de Ato Isolado definido pela AT.

Consequentemente, para receber estes rendimentos, os titulares estão obrigados à emissão de uma fatura, através do Portal de Finanças, por cada recebimento. Caso não se encontrem com atividade aberta, devem os titulares proceder à apresentação de uma declaração de início de atividade junto dos serviços da AT.

Uma nota final para referir que o regime da Segurança Social para os trabalhadores independentes, estabelece que sempre que estes não obtenham rendimentos num determinado período e continuem com a atividade aberta, a contribuição mínima é fixada em 20 €, sendo que os valores recebidos provenientes de propriedade intelectual podem não ser considerados para efeitos do apuramento do rendimento relevante.