Condicoes De Adesao E Termos De Revogacao De Mandatos De Ges

ADESÃO À GDA

Artigo 7.º
(Admissão)

  1. Podem ser cooperadores, sem qualquer limite de número ou discriminação, todos os autores, artistas, intérpretes ou executantes que, de acordo com o artigo 176.º, n.º 2, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, realizem atividades artísticas ou culturais, que preencham os requisitos do artigo 8.º e que declarem perante a Direção, desejar adquirir tal qualidade, e produtores de fonogramas e videogramas.
  2. A admissão como membro da Cooperativa efetua-se mediante a apresentação à Direção de proposta assinada pelo candidato, a qual será assinada por dois membros da Direção, acompanhada da ficha do repertório fixado, bem como pela subscrição dos títulos e da eventual joia previstos no artigo 5.º dos presentes Estatutos.
  3. O indeferimento terá de ser fundamentado e dele cabe recurso nos termos legais.

Artigo 8.º
(Requisitos)

  1. Só podem ser admitidos como cooperadores, os autores de obras artísticas, os artistas, intérpretes ou executantes que preencham os seguintes requisitos:
    a) Exerçam ou tenham exercido atividade no meio artístico ou cultural, ou seja, os atores, músicos, bailarinos e outros que representem, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem de qualquer maneira obras literárias ou artísticas, desde que tenham mandatado a Cooperativa para o exercício dos seus direitos em território nacional e/ou no estrangeiro;
    b) Que as suas prestações artísticas estejam protegidas nos termos da Lei, Diretivas e Recomendações Comunitárias ou Convenções e Tratados Internacionais e tenham sido, de alguma forma, fixadas, reproduzidas, distribuídas (venda ou aluguer), comunicadas e radiodifundidas publicamente por qualquer forma ou colocadas à disposição do público, por fio ou sem fio, para que sejam acessíveis a qualquer pessoa a partir dolocal e do momento por ela escolhido;
    c) Que possam demonstrar da veracidade e conformidade dos registos de repertório, nomeadamente, pela apresentação de documentos ou outros elementos de prova que demonstrem que as suas prestações artísticas tenham sido fixadas, reproduzidas, distribuídas (venda ou aluguer), comunicadas e radiodifundidas publicamente por qualquer forma ou colocadas à disposição do público, por fio ou sem fio, para que sejam acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e do momento por ela escolhido, nos termos do número anterior;
    d) Os produtores de fonogramas e videogramas.
  2. Para além dos requisitos mencionados no n.º 1 do presente artigo, os cooperadores deverão ainda preencher um dos seguintes requisitos:
    a) Terem nacionalidade portuguesa ou residência fiscal em Portugal;
    b) Serem nacionais de um País membro da C.P.L.P.;
    c) Serem nacionais de um País membro da União Europeia;
    d) Serem nacionais de um País membro da Convenção de Roma ou de outra Convenção ou Tratado sobredireitos conexos ao direito de autor ratificado pelo Estado Português;
    e) Que a prestação artística esteja inserida numa co-produção fixada entre um País da União Europeia e um País extra Comunitário.

DEMISSÃO DA GDA

Artigo 13.º
(Demissão)

  1. Os cooperadores podem, mediante carta registada, com aviso de receção dirigida à Direção, solicitar em qualquer altura a sua demissão da Cooperativa, sem prejuízo da responsabilidade pelo cumprimento das suas obrigações estatutárias.
  2. A demissão do cooperador da Cooperativa será obrigatoriamente concedida, desde que se mostre liquidado o saldo da conta corrente do cooperador demissionário.
  3. Se a conta corrente acusar um saldo positivo este será pago ao cooperador demissionário.
  4. Em qualquer dos casos, ser-lhe-á restituído no prazo máximo de um ano o valor dos títulos de capital realizado.