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Estatutos ou instrumento jurídico equivalente
Condições de adesão e termos de revogação de mandatos de gestão de direitos
Lista dos titulares de orgãos sociais
Critérios e metodos de formação de preços aplicáveis pelas entidades de gestão coletiva aos utilizadores de obras protegidas, ou, quando for caso disso, a indicação dos respetivos acordos ou decisões da comissão de peritos que determinam a tarifa a aplicar
Tarifas praticadas com menção de todos os elementos pertinentes e necessários à sua aplicação
Regras sobre a distribuição dos montantes devidos aos titulares dos direitos
Regras sobre comissões de gestão
Regras sobre deduções de receitas de direitos para efeitos de serviços sociais, culturais e educativos e outros fins aprovados pela AG
Procedimentos de tratamento de queixas e resolução de litígios disponíveis
Relatório de gestão e contas anuais
Valores cobrados e distribuídos, por categoria de direitos geridos e valor das deduções efetuadas, para efeitos de comissão de gestão, fundos sociais e culturais e outros fins aprovados pela AG
Identificação do número total de beneficiários, com informação do total de receitas obtidas
Identificação das verbas alocadas ao abrigo do artigo 29º (uma percentagem não inferior a 5% das receitas destinadas a funções socIais e culturais). Não obrigatório nos primeiros 4 anos de exIstência das entidades (art. 29º/6 ) Incluído no Relatório anual de transparêncta (57º/3)
Possibilidade de titulares de direitos que não sejam membros da EGC aceder aos fundos sociais e culturais, nos termos e condições aprovados pela AG
Lista de obras e de outras prestações cujos titulares não tenham sido identificados ou direitos localizados, para efeitos de invocação da prescrição de pagamentos aos titulares de direitos
Tarifas de licenciamento de direitos exclusivos e de exercício de direitos de remuneração ou compensação equitativa e tarifários gerais que sejam contrapartida das licenças gerais que concedam
Relatório anual sobre a transparência
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