juntos no mesmo palco
10 abril 2019

GDA contra o Governo na descriminalização da comunicação pública de obras gravadas

A GEDIPE – que gere os direitos dos produtores de audiovisual – organiza, esta quarta-feira, 10 de abril, um colóquio na Assembleia da República sobre a intenção do Governo despenalizar ilícitos que violam direitos de autor e direitos conexos. O Estado não tem meios para fazer fiscalização e passar coimas. “É passar um sinal errado à sociedade”, dizem artistas e autores. “O Governo não pode tirar trabalho aos tribunais à custa dos titulares de direitos protegidos”, afirma Pedro Wallenstein, presidente da GDA.

A GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas é contra a descriminalização da comunicação pública de fonogramas e videogramas comerciais sustentada pelo Governo na Proposta de Lei n.º 102. É esta a posição que a entidade que em Portugal gere os direitos de propriedade intelectual de atores, músicos e bailarinos vai defender na Assembleia da República, no dia 10 de abril, no colóquio promovido pela GEDIPE – Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores, em parceria com a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Auditório Almeida Santos).

“A proposta do Governo é inaceitável: não é razoável descriminalizar a utilização indevida de obras protegidas sem fixar coimas efetivamente dissuasoras dos comportamentos que se pretendem descriminalizar – e sem atribuir meios adequados às autoridades competentes para vigiar e sancionar esses mesmos comportamentos”, afirma Pedro Wallenstein, presidente da GDA. “A proposta do Governo, na prática, vai mais no sentido de condescender com esses comportamentos do que de os censurar”, continua o presidente da GDA. “Percebe-se que o Governo queira aliviar os tribunais retirando-lhes trabalho, mas não o pode fazer à custa dos titulares de direitos protegidos”.

Segundo a Proposta de Lei, à despenalização ou descriminalização dos ilícitos em matéria de direitos de autor e de direitos conexos, corresponderá um aumento de competências da Inspeção Geral das Atividades Culturais – IGAC. Sucede porém que a IGAC tem poucos inspetores para o todo o território nacional português, constituindo um efetivo sem dimensão para controlar, investigar e perseguir os ilícitos cometidos. Por outro lado, as coimas propostas pelo Governo não são consideradas dissuasoras, uma vez que o seu montante é inferior, por exemplo, ao que pagam os cidadãos que coloquem lixo comum dentro de um vidrão (700€).

Segundo as entidades que representam artistas, autores e editores, é muito importante manter a tutela penal existente para a generalidade das infrações e evitar ao máximo dar um sinal errado à sociedade em geral – e aos utilizadores de obras e de prestações artísticas protegidas em particular – de “desprestígio” ou “desclassificação” do bem jurídico protegido. Este, em última instância, é a criação intelectual enquanto exteriorização da personalidade dos seus autores e intérpretes.

“Como não há reforço de meios que permita aumentar a vigilância e aplicar coimas, a descriminalização dos ilícitos em matéria de direitos de autor e de direitos conexos irá resultar, fatalmente, numa menor proteção desses direitos”, afirma Pedro Wallenstein. “Portugal não pode retroceder e voltar a ser o paraíso negação do direito de autor onde quem viola direitos não é sancionado de forma efetiva”.

Tal como a GDA, a GEDIPE tem igualmente reservas relativas à despenalização deste tipo de ilícito. Só concebem apoiar a despenalização em causa na Proposta de Lei do Governo “se a mesma servir para dotar o sistema de maior eficácia e agilidade”. Ora, segundo o presidente da GDA, “isso manifestamente não acontece nesta proposta do Governo”.