juntos no mesmo palco
21 agosto 2014

Aprovação em Conselho de Ministros da proposta de Lei do novo Regime das Entidades de Gestão Colectiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

A APEL, a AUDIOGEST, a GDA, a GEDIPE e a VISAPRESS – entidades de gestão colectiva de direitos de autor e conexos que representam, respectivamente, editores livreiros, produtores musicais, artistas(músicos, actores e bailarinos), produtores audiovisuais e empresas jornalísticas - congratulam-se com a aprovação ocorrida hoje, em Conselho de Ministros, da Proposta de Lei que altera o Regime Jurídico das Entidades de Gestão Colectiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (EGC).

Sem prejuízo de uma tomada de posição sobre pontos concretos da proposta legislativa, logo que seja conhecido em detalhe o seu texto final, as EGC signatárias salientam que a aprovação desta proposta de lei constitui um marco importante num processo encetado há já dois anos e cujos traços essenciais mereceram por parte das entidades signatárias, mas também por parte das organizações que representam sectores económicos que tipicamente utilizam obras e prestações, um consenso sem precedentes em Portugal.

A proposta – que peca por tardia e que o Governo deverá submeter à Assembleia da Repúblicacom a maior brevidade possível - constituiu um inegável progresso em matéria de transparência, eficiência, agilidade, justiça e equidade no funcionamento das EGC, quer nas suas relações com os titulares de direitos que representam, quer, também e sobretudo, nas relações com os agentes económicos que, utilizando obras e prestações das mais variadas formas, estão legalmente obrigados a obterem junto daquelas entidades o respectivo licenciamento.

Pela primeira vez é expressamente previsto um mecanismo de negociação colectiva dos tarifários gerais praticados pelas EGC, dotando as associações, federações e confederações representativas dos utilizadores de efectiva legitimidade negocial e conferindo aos respectivos acordos eficácia jurídica efectiva. Desta forma e com prazos claramente definidos será possível alcançar valores remuneratórios justos e equitativos, evitando intermináveis impasses negociais e longos períodos de incerteza quanto aos valores a aplicar.

Entre muitos outros aspectos positivos, salienta-se ainda a criação de instrumentos que permitem o licenciamento conjunto (ou, nalguns casos, num único acto) de utilizações que careçam de autorização por parte de diferentes titulares de direitos e de diversas EGC.

As EGC signatárias lamentam contudo que – ao contrário do que sempre propuseram – a solução para um impasse negocial, particularmente no âmbito da negociação colectiva, não passe necessariamente por uma arbitragem. Esta seria efectivamente a sede própria para -com transparência, imparcialidade e celeridade – fixar as contrapartidas devidas pelas utilizações e licenciamentos de obras e prestações.

Esta e outras matérias - de carácter técnico-jurídico – continuarão a ser seguramente objecto de discussão em sede parlamentar, na qual as signatárias intervirão na defesa dos legítimos direitos e expectativas dos criadores, intérpretes e editores e produtores que representam.

Não obstante os aperfeiçoamentos ainda necessários, é inegável que o caminho agora trilhado tem todas as condições para aproximar Portugal das melhores práticas europeias na matéria. Será possível, a breve trecho, a aprovação final de um quadro legal verdadeiramente
equilibrado para as EGC – com operações mais transparentes e mecanismos mais equitativosde licenciamento – e que as reforçará no exercício da sua missão: a protecção efectiva e justa remuneração dos criadores, intérpretes, produtores e editores.

APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros
AUDIOGEST – Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos;
GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL;
GEDIPE – Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores;
VISAPRESS – Gestão de Conteúdos dos Media, CRL.