Direitos dos Artistas nas Obras Audiovisuais e Cinematográficas e o Direito de Colocar à disposição do Público ou “Making Available Right” O novo art. 178º da Lei 50/2004 Introdução Em primeiro lugar importa, referir que, os Direitos Conexos, dos artistas, foram sendo construídos ao longo de décadas, mais concretamente desde a década de 60 com [...]
