Minutas de Contrato a Termo Certo e Incerto A GDA em colaboração com o STE (Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos), na sequência da entrada em vigor da Lei 4/ 2008 de 7 de Fevereiro (Lei dos Intermitentes), colocou à disposição dos artistas dois contratos tipo de trabalho – a termo certo e a termo incerto [...]
Os Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes, estão consignados na Lei Portuguesa desde 1985, através do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). Falamos dos direitos Conexos ao Direito de Autor que são reconhecidos aos artistas, intérpretes ou executantes, em função da utilização das suas prestações artísticas e durante um período de [...]
Direitos dos Artistas nas Obras Audiovisuais e Cinematográficas e o Direito de Colocar à disposição do Público ou “Making Available Right” O novo art. 178º da Lei 50/2004 Introdução Em primeiro lugar importa, referir que, os Direitos Conexos, dos artistas, foram sendo construídos ao longo de décadas, mais concretamente desde a década de 60 com [...]
Os Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes na Legislação Portuguesa (Código do Direito de Autor e Dos Direitos Conexos e Legislação complementar relativamente a esta área do direito) Resumo Abril 2012 Direitos do artista, intérprete ou executante, titular de um Direito Conexo 1. Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos Decreto-Lei n.º 63/85, [...]
